Disponibilização de crédito especial ou extraordinário ao orçamento do exercício financeiro atual nos limites de seus saldos, caso o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.
- CF, art. 167, § 2º.
- Ver também: Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) e Princípio da Anualidade Orçamentária .
- Conceito Geral: Abertura de Crédito Adicional .
- Tradução: Reauthorization of Special or Extraordinary Credit (Inglês);