Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
- Decreto nº 10.426/2020, art. 2º, I.
- Ver também: Destaque de Crédito , Unidade Descentralizada e Unidade Descentralizadora .
- Tradução: Term of Decentralized Execution (TED) (Inglês);