Primeiro estágio da execução da despesa pública que se caracteriza pelo ato emanado de autoridade competente que compromete parcela de dotação orçamentária disponível. Funciona como garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.
- Lei nº 4.320/1964, art. 58; LRF, art. 50, II; Decreto nº 93.872/1986.
- Ver também: Nota de Empenho .
- Conceito Geral: Estágio da Despesa .
- Conceito Específico: Empenho <quanto à forma de pagamento> .
- Tradução: Obligation (Inglês);