Lei, de natureza complementar, que institui as normas gerais de direito tributário.
- CF, art. 146, III; Lei nº 5.172/1966.
- Conceito Geral: Lei Complementar (LC) .
- Tradução: National Tax Code (CTN) (Inglês);
GLOSSÁRIO DA TRANSPARÊNCIA
O tamanho do texto (100% a 150%) e o contraste ficam salvos neste navegador. Você também pode usar o zoom do navegador.
Use Alt + Shift + o número: 1 conteúdo; 2 menu; 3 busca; 4 rodapé; 5 ferramentas de acessibilidade. No macOS, use Option + Shift. Esc fecha o menu ou este painel. Tab percorre os controles e Enter ativa links e botões.
Se uma combinação for usada pelo seu navegador ou leitor de tela, desative os atalhos e use Tab ou “Pular para o conteúdo”.
Libras: tradução automática pelo serviço externo VLibras. Ao ativar, o serviço é carregado neste navegador. A tradução automática não substitui um intérprete.
GLOSSÁRIO DA TRANSPARÊNCIA
Lei, de natureza complementar, que institui as normas gerais de direito tributário.