Emenda que tem por finalidade alterar a estimativa da receita constante do PLOA encaminhado pelo Poder Executivo.
- RCN nº 1/2006, art. 31.
- Conceito Geral: Emenda <quanto à natureza orçamentária> .
- Tradução: Amendment to the Revenue (Inglês);
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GLOSSÁRIO DA TRANSPARÊNCIA
Emenda que tem por finalidade alterar a estimativa da receita constante do PLOA encaminhado pelo Poder Executivo.