Glossário da transparência

Ver Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE)

Casa Legislativa federal integrante do Congresso Nacional, composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado da Federação, em cada Território e no Distrito Federal.

• CF, art. 45.
• Conceito Geral: Casa Legislativa <na esfera federal> .
• Tem partes: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF) .
• Tradução: Chamber of Deputies (CD) (Inglês);

Ver Anulação de Despesa

Câmara ou assembleia do Poder Legislativo em cada esfera político-administrativa (federal, estadual, distrital e municipal).

• Conceito Específico: Casa Legislativa <na esfera federal> .
• Tradução: Legislative House (Inglês);

• Conceito Geral: Casa Legislativa .
• Conceitos Específicos: Câmara dos Deputados (CD) e Senado Federal (SF) .
• Tradução: Legislative House <at the federal level> (Inglês);

• Conceito Geral: Casa Legislativa .
• Conceitos Específicos: Câmara dos Deputados (CD) e Senado Federal (SF) .
• Tradução: Legislative House <as to federative level> (Inglês);

Classificação utilizada para sistematizar o programa de trabalho sob a responsabilidade de uma unidade orçamentária. A categoria de programação compreende o detalhamento das despesas das unidades orçamentárias pelos seguintes classificadores: função, subfunção, programa, ação e subtítulo.

• Ver também: Atividade [Orçamento] , Ação Orçamentária , Função , Operação Especial , Programa , Projeto , Subfunção , Subtítulo e Unidade Orçamentária (UO) .
• Tradução: Programming Category (Inglês);

Indica se a despesa é corrente ou de capital.

• Tem partes: Despesa Corrente e Despesa de Capital .
• Parte de: Classificação de Natureza de Despesa.
• Tradução: Economic Classification of Expenditure (Inglês);

Indica se a receita é corrente ou de capital

• Parte de: Classificação de Natureza de Receita.
• Tradução: Economic Classification of Revenue (Inglês);

Ver Câmara dos Deputados (CD)

Sequência de fases ou etapas que compõe o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.

• Tem partes: Apreciação , Avaliação Orçamentária , Controle da Execução Orçamentária , Elaboração da Proposta Orçamentária e Execução Orçamentária .
• Tradução: Budget Cycle (Inglês);

Agrupamento da despesa por categorias. Na esfera federal, de acordo com as definições estabelecidas na LDO, a despesa pública observa a seguinte classificação, nesta ordem: Institucional, Programática, Funcional, por Esfera, por GND, por RP, por MA, por ID.Uso e por Fonte de Recursos.

• Tem partes: Classificação Funcional , Classificação Institucional , Classificação Programática { Estrutura Programática } , Classificação de Natureza de Despesa , Classificação por Esfera Orçamentária , Classificação por Fonte de Recursos { Grupo de Fonte de Recursos , Destinação de Recurso } , Identificador de Doações e de Operação de Crédito (IDOC) , Identificador de Resultado Primário (RP) e Identificador de Uso (IU) { ID.Uso } .
• Tradução: Classification of Public Expenditure (Inglês);

Classificação da Receita vinculada à origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da origem “Contribuições”, identificam-se as espécies “Contribuições Sociais”, “Contribuições Econômicas” e “Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional”. O detalhamento por espécie é descrito no Manual Técnico de Orçamento (MTO).

• Parte de: Classificação de Natureza de Receita.
• Tradução: Revenue Classification by Item (Inglês);

Detalhamento das categorias econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.

• Tem partes: Amortização de Empréstimos , Outras Receitas Correntes , Outras Receitas de Capital , Receita Agropecuária , Receita Industrial , Receita Patrimonial , Receita de Alienação de Bens , Receita de Contribuições , Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria , Receita de Operações de Crédito , Receita de Serviços e Receita de Transferência de Capital .
• Parte de: Classificação de Natureza de Receita.
• Tradução: Revenue Classification by Source (Inglês);

Detalhamento da Classificação de Natureza da Receita que tem como finalidade identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, como por exemplo: principal, multa e juros da receita principal, dívida ativa da receita principal e multa e juros da dívida ativa da receita principal. Trata-se do nível mais detalhado da Classificação da Receita Pública.

• Parte de: Classificação de Natureza de Receita.
• Tradução: Revenue Classification by Type (Inglês);

Agrupamento da receita por categorias. Na esfera federal, classifica-se de acordo com os seguintes critérios: natureza de receita; indicador de resultado primário; fonte de recursos e esfera orçamentária.

• Tem partes: Classificação de Natureza de Receita , Classificação por Esfera Orçamentária e Classificação por Fonte de Recursos { Grupo de Fonte de Recursos , Destinação de Recurso } .
• Tradução: Public Revenue Classification (Inglês);

Agrupamento composto pelas classificações de despesa por categoria econômica, GND, MA, Elemento de Despesa e Subelemento de Despesa. O desdobramento por elemento de despesa é obrigatório a partir da execução e o subelemento é facultativo para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.

• Portaria STN/SOF 163/2001, arts. 3º, § 5º, e 6º.
• Tem partes: Categoria Econômica da Despesa , Elemento de Despesa , Grupo de Natureza de Despesa (GND) e Modalidade de Aplicação (MA) .
• Parte de: Classificação da Despesa Pública.
• Tradução: Classification of Expenditures by Nature (Inglês);

Agrupamento que identifica a origem dos recursos segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. A classificação por natureza da receita está estruturada em cinco níveis de desdobramento, codificada de modo a facilitar o conhecimento e a análise da origem dos recursos.

• Ver também: Fato Gerador .
• Tem partes: Categoria Econômica da Receita , Classificação da Receita por Espécie , Classificação da Receita por Origem , Classificação da Receita por Tipo e Desdobramento para Identificação de Peculiaridades da Receita .
• Parte de: Classificação da Receita Pública.
• Tradução: Classification of Revenues by Nature (Inglês);

Classificação da despesa segundo as estruturas de funções e subfunções, que indicam as áreas de atuação do governo, como saúde, educação, transporte, entre outras. Essa classificação funciona como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, independentemente dos programas. O código da classificação funcional compõe-se de cinco algarismos, sendo os dois primeiros reservados à função e os três últimos à subfunção.

• Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999.
• Tem partes: Função e Subfunção .
• Parte de: Classificação da Despesa Pública.
• Tradução: Functional Classification (Inglês);

Classificação da despesa por Órgão e Unidade Orçamentária. O primeiro nível hierárquico contém dois dígitos e corresponde ao Órgão. O segundo nível contém três dígitos e corresponde à Unidade Orçamentária (UO). Por exemplo, o código de classificação institucional número “36901” corresponde ao Órgão Ministério da Saúde (“36”) e à Unidade Orçamentária Fundo Nacional da Saúde (“901”).

• Ver também: Unidade Orçamentária (UO) .
• Tem partes: Unidade Orçamentária (UO) e Órgão Orçamentário .
• Parte de: Classificação da Despesa Pública.
• Tradução: Institutional Classification (Inglês);