Glossário da transparência

Ver Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN)

Ver Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)

Ver Receita Corrente Líquida (RCL)

Ver Resolução do Congresso Nacional (RCN)

Disponibilização de crédito especial ou extraordinário ao orçamento do exercício financeiro atual nos limites de seus saldos, caso o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.

• CF, art. 167, § 2º.
• Ver também: Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) e Princípio da Anualidade Orçamentária .
• Conceito Geral: Abertura de Crédito Adicional .
• Tradução: Reauthorization of Special or Extraordinary Credit (Inglês);

Receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido. Compreende as atividades de cultivo agrícola, de cultivo de espécies florestais para produção de madeira e celulose e para proteção ambiental, de extração de madeira em florestas nativas, de coleta de produtos vegetais, além do cultivo de produtos agrícolas.

• Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva } .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Agricultural and Livestock Revenue (Inglês);

Receitas arrecadadas no exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. São exemplos de receitas correntes: a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a receita agropecuária, a receita industrial, a receita de serviços e outras.

• Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 1º.
• Ver também: Receita Corrente Líquida (RCL) .
• Conceito Geral: Receita Orçamentária <quanto à categoria econômica> .
• Conceitos Específicos: Outras Receitas Correntes , Receita Agropecuária , Receita Industrial , Receita Patrimonial , Receita de Contribuições , Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria , Receita de Serviços e Receita de Transferência Corrente .
• Sinônimo: Receita Efetiva .
• Tradução: Current Revenue (Inglês);

Indicador financeiro calculado a partir da receita corrente total do ente federado, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 (contribuição social patronal, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social) e no art. 239 (PIS/PASEP) da Constituição Federal; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

• CF, arts. 195, 201 e 239; LRF, art. 2º, IV.
• Ver também: Emenda Obrigatória e Receita Corrente .
• Tradução: Net Current Revenue (RCL) (Inglês);

Receitas provenientes da alienação de bens móveis, imóveis ou intangíveis de propriedade do ente público.

• Conceito Geral: Receita de Capital .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Revenue from Disposal of Assets (Inglês);

Receitas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. São exemplos as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e as receitas da conversão em espécie de bens e direitos.

• Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 2º.
• Conceito Geral: Receita Orçamentária <quanto à categoria econômica> .
• Conceitos Específicos: Amortização de Empréstimos , Outras Receitas de Capital , Receita de Alienação de Bens , Receita de Operações de Crédito e Receita de Transferência de Capital .
• Tradução: Capital Revenue (Inglês);

Receitas provenientes de contribuições sociais, de contribuições de intervenção no domínio econômico e de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

• CF, art. 149.
• Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva } .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Revenue from Contributions (Inglês);

Receitas decorrentes da arrecadação dos tributos previstos no art. 145 da Constituição Federal.

• CF, art. 145.
• Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva } .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Revenue from Taxes, Fees and Improvement Contributions (Inglês);

Receitas financeiras oriundas da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos com entidades públicas ou privadas, internas ou externas.

• Ver também: Regra de Ouro .
• Conceito Geral: Receita de Capital .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Revenue from Credit Operations (Inglês);

Receitas que decorrem da prestação de serviços por parte do ente público, tais como comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa

• Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva } .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Revenue from Services (Inglês);

Receita recebida de outras pessoas de direito público ou privado destinada a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência.

• Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva } .
• Tradução: Revenue from Current Transfer (Inglês);

Receita proveniente de dotação para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, bem como proveniente de dotações para amortização da dívida pública.

• Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 6º.
• Ver também: Auxílio [Orçamento] e Contribuição de Capital .
• Conceito Geral: Receita de Capital .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Revenue from Capital Transfer (Inglês);

Ver Receita Corrente

Receita proveniente de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e não constitua renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade. São exemplos: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

• Conceito Geral: Receita Pública <quanto ao aspecto orçamentário> .
• Tradução: Off-Budget Revenue (Inglês);

Receitas provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente público, tais como a extração e o beneficiamento de matérias-primas e a produção e a comercialização de bens relacionados às indústrias mecânica, química e de trans-formação em geral.

• Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva } .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Industrial Revenue (Inglês);

Ver Receita Orçamentária Primária