Glossário da transparência

Ver Encargos Previdenciários da União (EPU)

Ver Princípio do Equilíbrio Orçamentário

Recursos de que um governo dispõe para exercer a administração.

• Ver também: Secretaria do Tesouro Nacional (STN) .
• Sinônimos: Tesouro Nacional e Fazenda Pública .
• Tradução: Public Treasury (Inglês);

Ver Princípio da Especificidade Orçamentária

Etapa que deve ser observada na realização da despesa pública. Os estágios da despesa compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento.

• Lei nº 4320/1964.
• Conceitos Específicos: Empenho , Liquidação e Pagamento .
• Tradução: Stage of Expenditure (Inglês);

Etapa que deve ser observada na realização da receita pública. Os estágios da receita compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

• Lei nº 4320/1964; CTN; LRF, art. 12.
• Conceitos Específicos: Arrecadação , Lançamento , Previsão de Receita { Estimativa de Receita } e Recolhimento .
• Tradução: Stage of Revenue (Inglês);

Ver Previsão de Receita

Ver Classificação Programática

Saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. O excesso de arrecadação pode ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais.

• Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 3º.
• Ver também: Arrecadação .
• Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .
• Tradução: Excess Collection (Inglês);

Ver Princípio da Exclusividade Orçamentária

Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento.

• Parte de: Ciclo Orçamentário.
• Tradução: Budget Execution (Inglês);

Período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

• Lei nº 4320/1964, art. 34.
• Ver também: Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) , Lei Orçamentária Anual (LOA) e Princípio da Anualidade Orçamentária .
• Tradução: Fiscal Year (Inglês);

Acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita aos cofres públicos.

• Ver também: Classificação de Natureza de Receita .
• Tradução: Taxable Event (Inglês);

Ver Erário

Ver Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

Constituem fontes de recursos para crédito adicional: superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; excesso de arrecadação; anulação parcial ou total de despesas; operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, e recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao PLOA, ficarem sem despesas correspondentes.

• CF, art. 166, § 8º; Lei nº 4.320/1964, art. 43.
• Ver também: Crédito Adicional .
• Conceitos Específicos: Anulação de Despesa { Cancelamento de Despesa } , Excesso de Arrecadação , Operação de Crédito , Recursos Decorrentes de Emenda ao PLOA , Recursos Decorrentes de Rejeição ao PLOA , Recursos Decorrentes de Veto ao PLOA e Superavit Financeiro .
• Tradução: Source of Funds for Supplementary Appropriation (Inglês);

Ver Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)

Ver Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Está relacionada com a missão institucional fundamental do órgão executor, por exemplo, cultura, educação, saúde ou defesa.

• Ver também: Categoria de Programação .
• Parte de: Classificação Funcional.
• Tradução: Function (Inglês);

Conjunto de recursos financeiros com a finalidade de desenvolver ou consolidar uma atividade pública específica.

• Conceitos Específicos: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) , Fundo Especial , Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) .
• Tradução: Fund (Inglês);