Glossário da transparência

Recursos recebidos pelo Distrito Federal para organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como os recursos recebidos a título de assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação.

• CF, art. 21, XIV; Lei nº 10.633/2002.
• Ver também: Transferência Constitucional .
• Conceito Geral: Fundo .
• Tradução: Constitutional Fund of the Federal District (FCDF) (Inglês);

Recursos recebidos pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).

• CF, art. 159.
• Ver também: Arrecadação e Transferência Constitucional .
• Conceito Geral: Fundo .
• Tradução: Fund for the Distribution of Revenues among States and the Federal District (FPE) (Inglês);

Recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).

• CF, art. 159.
• Ver também: Arrecadação e Transferência Constitucional .
• Conceito Geral: Fundo .
• Tradução: Municipal Participation Fund (FPM) (Inglês);

Receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, e às quais é facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

• Lei nº 4.320/1964, Título VII.
• Conceito Geral: Fundo .
• Tradução: Special Fund (Inglês);

Mecanismo de proteção do ente que concede um empréstimo, na forma de compensações previamente estabelecidas em contrato, com o objetivo de assegurar que a transação se dê na forma pactuada e as obrigações assumidas pelo tomador sejam honradas nas datas fixadas. São exemplos: caução, receitas próprias do ente tomador do empréstimo e hipoteca de imóvel.

• Ver também: Contragarantia .
• Tradução: Guarantee (Inglês);

Ver Grupo de Natureza de Despesa (GND)

Ver Classificação por Fonte de Recursos

Agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto.

• Conceitos Específicos: Amortização da Dívida , Inversões Financeiras , Investimentos , Juros e Encargos da Dívida , Outras Despesas Correntes , Pessoal e Encargos Sociais { Encargos Sociais e Pessoal } e Reserva de Contingência .
• Parte de: Classificação de Natureza de Despesa.
• Tradução: Expenditure Nature Group (GND) (Inglês);

Ver Identificador de Uso (IU)

Indicador que aponta as doações de entidades internacionais ou operações de crédito contratuais alocadas nas ações orçamentárias, com ou sem contrapartida de recursos da União.

• Parte de: Classificação da Despesa Pública.
• Tradução: Donations and Credit Operation Identifier (IDOC) (Inglês);

Indicador previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias anuais que auxilia a apuração do resultado primário previsto para o exercício. Classifica a despesa em despesa financeira, despesa primária obrigatória e despesa primária discricionária. Pode, ainda, evidenciar a programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares de execução obrigatória individuais ou de bancada estadual.

• LDO.
• Ver também: Resultado Primário .
• Parte de: Classificação da Despesa Pública.
• Tradução: Primary Result Identifier (RP) (Inglês);

Identificador de despesa que indica se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da LOA e dos créditos adicionais.

• LDO.
• Ver também: Contrapartida .
• Sinônimo: ID.Uso .
• Parte de: Classificação da Despesa Pública.
• Tradução: Identifier of Use (UI) (Inglês);

Ver Identificador de Doações e de Operação de Crédito (IDOC)

Objeção à execução orçamentária de emendas obrigatórias cujas pendências técnicas ou documentais possam ser superadas, com ou sem a necessidade de remanejamento de programações orçamentárias.

• LDO.
• Ver também: Emenda Obrigatória .
• Tradução: Technical Impediment (Inglês);

Índice de preços apurado com base em dados coletados no período do dia 1º ao dia 30 de cada mês segundo metodologia definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse índice é utilizado como indexador para correção dos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 107 do ADCT (Novo Regime Fiscal).

• ADCT, art. 107, § 1º, II.
• Tradução: National Broad Consumer Price Index (IPCA) (Inglês);

Faculdade, poder ou dever, previstos na Constituição Federal, nas leis ou nos regimentos internos, atribuídos a uma pessoa, a um conjunto de pessoas ou a um colegiado para apresentação de uma proposição legislativa.

• CF, art. 61.
• Tradução: Initiative (Inglês);

Órgão da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa de convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

• Decreto nº 6.170/2007, art 1º, § 1º, VII.
• Ver também: Convênio .
• Tradução: Intervening Party (Inglês);

Grupo de Natureza de Despesa (GND 5) voltado à aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e à constituição ou ao aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.

• Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND) .
• Parte de: Despesa de Capital.
• Tradução: Financial Funding (Inglês);

Grupo de Natureza de Despesa (GND 4) voltado para planejamento e execução de obras, realização de programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamento e material permanente e constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

• Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND) .
• Parte de: Despesa de Capital.
• Tradução: Investments (Inglês);

Ver Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)