Glossário da transparência

Ver Parecer Geral

Ver Parecer Geral do PLOA

Parecer composto do relatório do relator-geral e da decisão da CMO.

• RCN nº 1/2006, arts. 2º, 16, 17 e 113.
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado> .
• Conceito Específico: Parecer Geral do PLOA { Parecer Final do PLOA } .
• Sinônimo: Parecer Final .
• Tradução: General Advisory Opinion (Inglês);

Parecer composto do relatório geral do relator-geral sobre o PLOA e da decisão da CMO.

• RCN nº 1/2006, arts. 65 a 74.
• Ver também: Relator-Geral e Relatório Geral do PLOA .
• Conceito Geral: Parecer Geral { Parecer Final } .
• Sinônimo: Parecer Final do PLOA .
• Tradução: PLOA General Advisory Opinion (Inglês);

Parecer composto do relatório preliminar do relator-geral e da decisão da CMO.

• CF, art. 166, § 1º; RCN nº 1/2006, art. 53.
• Ver também: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) e Relatório Preliminar .
• Conceito Geral: Parecer de Comissão .
• Tradução: Preliminary Advisory Opinion (Inglês);

Parecer composto pelo relatório setorial, apresentado pelo Relator Setorial, acrescido da decisão da CMO.

• RCN nº 1/2006, art. 70.
• Ver também: Relator Setorial e Relatório Setorial .
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado> .
• Tradução: Sectoral Advisory Opinion (Inglês);

Compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

• Lei nº 4.320/1964, art. 105, § 3º.
• Ver também: Ativo Financeiro e Superavit Financeiro .
• Tradução: Financial Liabilities (Inglês);

Ver Projeto de Lei de Crédito Adicional (PCA)

Ver Princípio da Anualidade Orçamentária

Grupo de Natureza da Despesa (GND 1) destinado ao pagamento de pessoal ativo e inativo e de pensionistas, relativo a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder.

• Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND) .
• Sinônimo: Encargos Sociais e Pessoal .
• Parte de: Despesa Corrente.
• Tradução: Personnel and Social Charges (Inglês);

Ver Produto Interno Bruto (PIB)

Ver Projeto de Lei (PL)

Identificação orçamentária parcial ou total de uma ação, de caráter gerencial – ou seja, não constante na LOA –, informada na etapa de execução orçamentária e vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo (localizador de gasto) da ação.

• Ver também: Subtítulo .
• Tradução: Budget Plan (Inglês);

Lei de iniciativa do Presidente da República que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É elaborado e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial e orienta o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.

• CF, arts. 84, XXIII, e 165, I, e § 1º; ADCT, art. 35, § 2º, I.
• Ver também: Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA) .
• Conceito Geral: Lei Ordinária .
• Tradução: Multi-Year Plan (PPA) (Inglês);

Ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, a consórcios públicos e a entidades privadas sem fins lucrativos.

• Ver também: Transferência Voluntária (TV) .
• Tradução: Platform +Brasil (Inglês);

Ver Projeto de Lei (PL)

Ver Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)

Ver Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)

Ver Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)

Ver Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA)