Glossário da transparência

Ver Projeto de Lei (PL)

Ver Plano Plurianual (PPA)

Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, a serem pagas na ordem cronológica de apresentação, e para as quais se devem prever créditos orçamentários próprios.

• CF, art. 100.
• Ver também: Requisição de Pequeno Valor (RPV) .
• Tradução: Court Order to Pay (Inglês);

Instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos Poderes da União apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício a seu cargo, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos arts. 70, 71 e 74 da Constituição Federal.

• CF, arts. 70, 71 e 74; Decreto nº 6.170/2007, art 1º, § 1º, XII.
• Ver também: Contrato de Repasse , Convênio , Julgamento de Contas e Tomada de Contas .
• Tradução: Accountability (Inglês);

Planejamento e previsão de arrecadação das receitas que constarão na lei orçamentária.

• CF, art. 165, § 8º; LRF, art. 12
• Ver também: Receita Pública .
• Conceito Geral: Estágio da Receita .
• Sinônimo: Estimativa de Receita .
• Tradução: Revenue Forecasting (Inglês);

Ato de verificação da existência de determinada autorização de despesa na LOA.

• Ver também: Autorização de Despesa .
• Tradução: Budget Forecast (Inglês);

Princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.

• CF, arts. 165, III, e 167, § 2º.
• Ver também: Crédito Adicional , Exercício Financeiro , Lei Orçamentária Anual (LOA) e Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário .
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimos: Princípio da Periodicidade , Anualidade (Princípio) e Periodicidade (Princípio) .
• Tradução: Principle of Budget Annuality (Inglês);

Ver Princípio da Especificidade Orçamentária

Princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição.

• CF, art. 70.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimo: Economicidade (Princípio) .
• Tradução: Principle of Efficiency (Inglês);

Princípio orçamentário segundo o qual a receita e a despesa públicas devem constar do orçamento com nível satisfatório de especificação ou discriminação, isto é, devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, faz-se, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

• Lei nº 4.320/1964, arts. 2º, 13 e 15; Portaria MF/STN MPOG/SOF nº 163/2001, art. 6º.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimos: Princípio da Discriminação , Especificidade (Princípio) e Discriminação (Princípio) .
• Tradução: Principle of Budget Specificity (Inglês);

Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.

• CF art. 165, § 8º.
• Ver também: Operação de Crédito por Antecipação da Receita .
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimo: Exclusividade (Princípio) .
• Tradução: Principle of Budget Exclusivity (Inglês);

Princípio orçamentário segundo o qual é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na CF.

• CF, art. 167, IV e § 4º.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimo: Não Vinculação de Receitas (Princípio) .
• Tradução: Principle of Non-Earmarking of Revenues (Inglês);

Ver Princípio da Anualidade Orçamentária

Ver Princípio da Unidade Orçamentária

Princípio orçamentário que estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em um único diploma legal, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

• Lei nº 4320/1964, art. 2º.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimos: Princípio da Totalidade , Unidade (Princípio) e Totalidade (Princípio) .
• Tradução: Principle of Budgetary Unity (Inglês);

Princípio segundo o qual a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• CF, art. 165, § 5º; Lei nº 4320/1964, arts. 2º ao 4º.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimo: Universalidade (Princípio) .
• Tradução: Principle of Budgetary Universality (Inglês);

Princípio orçamentário segundo o qual, na LOA, o montante das despesas não pode ser superior ao das receitas.

• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimo: Equilíbrio (Princípio) .
• Tradução: Principle of Budgetary Balance (Inglês);

Princípio segundo o qual a LOA deve registrar as receitas e as despesas pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.

• Lei nº 4320/1964, art. 6º.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimo: Orçamento Bruto (Princípio) .
• Tradução: Gross Budget Principle (Inglês);

Conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade.

• Conceitos Específicos: Princípio da Anualidade Orçamentária { Princípio da Periodicidade , Anualidade (Princípio) , Periodicidade (Princípio) } , Princípio da Economicidade { Economicidade (Princípio) } , Princípio da Especificidade Orçamentária { Princípio da Discriminação , Especificidade (Princípio) , Discriminação (Princípio) } , Princípio da Exclusividade Orçamentária { Exclusividade (Princípio) } , Princípio da Não Vinculação de Receitas { Não Vinculação de Receitas (Princípio) } , Princípio da Unidade Orçamentária { Princípio da Totalidade , Unidade (Princípio) , Totalidade (Princípio) } , Princípio da Universalidade do Orçamento { Universalidade (Princípio) } , Princípio do Equilíbrio Orçamentário { Equilíbrio (Princípio) } e Princípio do Orçamento Bruto { Orçamento Bruto (Princípio) } .
• Fonte Bibliográfica: SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. 2. ed., atual. e ampl. Brasília: OMS, 2004. p. 277.
• Tradução: Budgetary Principle (Inglês);

Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública.

• CF, arts. 59 a 69.
• Conceito Específico: Processo Legislativo Orçamentário .
• Tradução: Legislative Process (Inglês);