Glossário da transparência

Ver Proposição

Descentralização de crédito orçamentário de uma unidade orçamentária para outra do mesmo órgão.

• Ver também: Destaque de Crédito .
• Conceito Geral: Descentralização de Crédito Orçamentário .
• Tradução: Budget Provision (Inglês);

Número mínimo de parlamentares exigido pela Constituição Federal ou pelos regimentos internos para a prática de certos atos.

• Conceitos Específicos: Quórum Qualificado , Quórum de Abertura de Reunião , Quórum de Abertura de Reunião da CMO e Quórum de Deliberação { Quórum de Votação } .
• Tradução: Quorum (Inglês);

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma audiência pública. Na Câmara dos Deputados, pode ser qualquer número. No Senado Federal, exigem-se pelo menos dois Senadores.

• RICD, art. 50; RISF, art. 93, § 3º.
• Ver também: Audiência Pública .
• Conceito Geral: Quórum de Abertura de Reunião .
• Tradução: Quorum for Opening a Public Hearing (Inglês);

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião. Na Câmara dos Deputados, é de metade dos membros quando houver matéria a deliberar. No Senado Federal, é de um quinto dos membros. No Congresso Nacional, é de um terço dos membros (regra geral) ou de um terço dos membros de cada uma das Casas, no caso de comissões de medidas provisórias.

• RCCN, art. 12; RCN nº 1/2002, art. 4º, § 6º; RICD, art. 50; RISF, art. 108.
• Conceito Geral: Quórum .
• Conceito Específico: Quórum de Abertura de Audiência Pública .
• Tradução: Meeting Opening Quorum (Inglês);

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião da CMO: um sexto da composição de cada Casa.

• RCN nº 1/2006, art. 134.
• Conceito Geral: Quórum .
• Tradução: Quorum for Opening of Meeting of the Joint Budget Committee (Inglês);

Número mínimo de parlamentares que devem estar presentes em uma reunião de comissão ou em uma sessão do Plenário para que se possa deliberar sobre qualquer matéria.

• CF, art. 47; RICD, art. 183; RISF, art. 288.
• Conceito Geral: Quórum .
• Conceitos Específicos: Maioria Absoluta e Maioria Simples .
• Sinônimo: Quórum de Votação .
• Tradução: Quorum for Deliberation (Inglês);

Ver Quórum de Deliberação

Qualquer quórum distinto da maioria simples.

• RICD, arts. 7º, 20-B, § 3º, 20-C, § 3º, 52, § 5º, 110, 117, § 4º, 120, II, “a”, 155, 183, § 1º, 202, § 7º, 217, § 1º, 218, § 9º, 233, 237, § 1º, 240, § 1º; RISF, art. 288.
• Conceito Geral: Quórum .
• Tradução: Qualified Quorum (Inglês);

Ver Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN)

Ver Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)

Ver Receita Corrente Líquida (RCL)

Ver Resolução do Congresso Nacional (RCN)

Disponibilização de crédito especial ou extraordinário ao orçamento do exercício financeiro atual nos limites de seus saldos, caso o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.

• CF, art. 167, § 2º.
• Ver também: Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) e Princípio da Anualidade Orçamentária .
• Conceito Geral: Abertura de Crédito Adicional .
• Tradução: Reauthorization of Special or Extraordinary Credit (Inglês);

Receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido. Compreende as atividades de cultivo agrícola, de cultivo de espécies florestais para produção de madeira e celulose e para proteção ambiental, de extração de madeira em florestas nativas, de coleta de produtos vegetais, além do cultivo de produtos agrícolas.

• Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva } .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Agricultural and Livestock Revenue (Inglês);

Receitas arrecadadas no exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. São exemplos de receitas correntes: a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a receita agropecuária, a receita industrial, a receita de serviços e outras.

• Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 1º.
• Ver também: Receita Corrente Líquida (RCL) .
• Conceito Geral: Receita Orçamentária <quanto à categoria econômica> .
• Conceitos Específicos: Outras Receitas Correntes , Receita Agropecuária , Receita Industrial , Receita Patrimonial , Receita de Contribuições , Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria , Receita de Serviços e Receita de Transferência Corrente .
• Sinônimo: Receita Efetiva .
• Tradução: Current Revenue (Inglês);

Indicador financeiro calculado a partir da receita corrente total do ente federado, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 (contribuição social patronal, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social) e no art. 239 (PIS/PASEP) da Constituição Federal; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

• CF, arts. 195, 201 e 239; LRF, art. 2º, IV.
• Ver também: Emenda Obrigatória e Receita Corrente .
• Tradução: Net Current Revenue (RCL) (Inglês);

Receitas provenientes da alienação de bens móveis, imóveis ou intangíveis de propriedade do ente público.

• Conceito Geral: Receita de Capital .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Revenue from Disposal of Assets (Inglês);

Receitas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. São exemplos as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e as receitas da conversão em espécie de bens e direitos.

• Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 2º.
• Conceito Geral: Receita Orçamentária <quanto à categoria econômica> .
• Conceitos Específicos: Amortização de Empréstimos , Outras Receitas de Capital , Receita de Alienação de Bens , Receita de Operações de Crédito e Receita de Transferência de Capital .
• Tradução: Capital Revenue (Inglês);

Receitas provenientes de contribuições sociais, de contribuições de intervenção no domínio econômico e de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

• CF, art. 149.
• Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva } .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Revenue from Contributions (Inglês);