Glossário da transparência

Lei de iniciativa do Presidente da República que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É elaborado e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial e orienta o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.

• CF, arts. 84, XXIII, e 165, I, e § 1º; ADCT, art. 35, § 2º, I.
• Ver também: Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA) .
• Conceito Geral: Lei Ordinária .
• Tradução: Multi-Year Plan (PPA) (Inglês);

Ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, a consórcios públicos e a entidades privadas sem fins lucrativos.

• Ver também: Transferência Voluntária (TV) .
• Tradução: Platform +Brasil (Inglês);

Ver Projeto de Lei (PL)

Ver Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)

Ver Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)

Ver Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)

Ver Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA)

Ver Projeto de Lei (PL)

Ver Plano Plurianual (PPA)

Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, a serem pagas na ordem cronológica de apresentação, e para as quais se devem prever créditos orçamentários próprios.

• CF, art. 100.
• Ver também: Requisição de Pequeno Valor (RPV) .
• Tradução: Court Order to Pay (Inglês);

Instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos Poderes da União apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício a seu cargo, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos arts. 70, 71 e 74 da Constituição Federal.

• CF, arts. 70, 71 e 74; Decreto nº 6.170/2007, art 1º, § 1º, XII.
• Ver também: Contrato de Repasse , Convênio , Julgamento de Contas e Tomada de Contas .
• Tradução: Accountability (Inglês);

Planejamento e previsão de arrecadação das receitas que constarão na lei orçamentária.

• CF, art. 165, § 8º; LRF, art. 12
• Ver também: Receita Pública .
• Conceito Geral: Estágio da Receita .
• Sinônimo: Estimativa de Receita .
• Tradução: Revenue Forecasting (Inglês);

Ato de verificação da existência de determinada autorização de despesa na LOA.

• Ver também: Autorização de Despesa .
• Tradução: Budget Forecast (Inglês);

Princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.

• CF, arts. 165, III, e 167, § 2º.
• Ver também: Crédito Adicional , Exercício Financeiro , Lei Orçamentária Anual (LOA) e Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário .
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimos: Princípio da Periodicidade , Anualidade (Princípio) e Periodicidade (Princípio) .
• Tradução: Principle of Budget Annuality (Inglês);

Ver Princípio da Especificidade Orçamentária

Princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição.

• CF, art. 70.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimo: Economicidade (Princípio) .
• Tradução: Principle of Efficiency (Inglês);

Princípio orçamentário segundo o qual a receita e a despesa públicas devem constar do orçamento com nível satisfatório de especificação ou discriminação, isto é, devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, faz-se, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

• Lei nº 4.320/1964, arts. 2º, 13 e 15; Portaria MF/STN MPOG/SOF nº 163/2001, art. 6º.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimos: Princípio da Discriminação , Especificidade (Princípio) e Discriminação (Princípio) .
• Tradução: Principle of Budget Specificity (Inglês);

Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.

• CF art. 165, § 8º.
• Ver também: Operação de Crédito por Antecipação da Receita .
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimo: Exclusividade (Princípio) .
• Tradução: Principle of Budget Exclusivity (Inglês);

Princípio orçamentário segundo o qual é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na CF.

• CF, art. 167, IV e § 4º.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimo: Não Vinculação de Receitas (Princípio) .
• Tradução: Principle of Non-Earmarking of Revenues (Inglês);

Ver Princípio da Anualidade Orçamentária