Glossário da transparência

Recursos obtidos para o atendimento das políticas públicas, tais como os decorrentes de impostos, taxas, contribuições, operações de crédito e alienação de bens.

• Lei nº 4.320/1964, arts. 11 e 57; LDO.
• Conceito Geral: Receita Pública <quanto ao aspecto orçamentário> .
• Conceitos Específicos: Receita Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo> e Receita Orçamentária <quanto à categoria econômica> .
• Sinônimo: Recursos Orçamentários .
• Tradução: Budget Revenue (Inglês);

• Conceito Geral: Receita Orçamentária { Recursos Orçamentários } .
• Conceitos Específicos: Receita Corrente { Receita Efetiva } e Receita de Capital .
• Tradução: Budget Revenue <regarding the economic classification> (Inglês);

• Conceito Geral: Receita Orçamentária { Recursos Orçamentários } .
• Conceitos Específicos: Receita Orçamentária Financeira e Receita Orçamentária Primária { Receita Não Financeira } .
• Tradução: Budget Revenue <regarding the impact on the government’s net debt> (Inglês);

Receitas que não alteram a Dívida Líquida do Setor Público, uma vez que, quando realizadas, geram obrigação ou extinguem direito. São exemplos: emissão de títulos, contratação de operações de crédito e apropriação de juros ativos aos estoques da DLSP.

• Conceito Geral: Receita Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo> .
• Tradução: Financial Budget Revenue (Inglês);

Receitas que diminuem a Dívida Líquida do Setor Público e que não têm relação com a apropriação de juros aos estoques dessa mesma dívida. São exemplos: receitas tributárias, de contribuições sociais e de concessões e dividendos recebidos pela União.

• Conceito Geral: Receita Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo> .
• Sinônimo: Receita Não Financeira .
• Tradução: Primary Budget Revenue (Inglês);

Receitas provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

• Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva } .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Property Revenue (Inglês);

Ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

• Ver também: Comitê de Avaliação da Receita e Previsão de Receita .
• Conceito Específico: Receita Pública <quanto ao aspecto orçamentário> .
• Tradução: Public Revenue (Inglês);

• Conceito Geral: Receita Pública .
• Conceitos Específicos: Receita Extraorçamentária e Receita Orçamentária { Recursos Orçamentários } .
• Tradução: Public Revenue <as regards the budgetary aspect> (Inglês);

Suspensão das atividades parlamentares do Congresso Nacional. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso ocorre nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o recesso de julho, é necessário que o Congresso aprove o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Com o objetivo de zelar pelas prerrogativas do Legislativo, funciona no período de recesso a Comissão Representativa, à qual são conferidos alguns poderes, como o de aprovar créditos adicionais solicitados pelo governo e o de fiscalizar os atos do Executivo.

• CF, art. 57.
• Ver também: Sessão Legislativa Extraordinária .
• Tradução: Parliamentary Recess (Inglês);

Ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam ao Tesouro o produto da arrecadação efetivada, isto é, fazem o depósito do numerário arrecadado no caixa do erário. Consiste no último estágio da execução da receita.

• Lei nº 4320/1964, art. 56.
• Ver também: Arrecadação .
• Conceito Geral: Estágio da Receita .
• Tradução: Tax Payment (Inglês);

Recursos que se encontram estimados pelo orçamento aprovado mas que estão sem crédito orçamentário correspondente, em razão da aprovação de emenda de cancelamento. Recursos decorrentes de emenda ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.

• CF, art. 166, § 8º.
• Ver também: Emenda de Cancelamento .
• Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .
• Tradução: Funds Resulting from Amendment to the Annual Budget Bill (Inglês);

Recursos que haviam sido estimados pelo PLOA e que, em razão da rejeição da referida proposição pelo Poder Legislativo, restaram sem créditos orçamentários correspondentes. Recursos decorrentes de rejeição ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.

• CF, art. 166, § 8º.
• Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .
• Tradução: Funds Resulting from Rejection to the Annual Budget Bill (Inglês);

Recursos que, em decorrência de veto à despesa constante do autógrafo do PLOA, ficaram sem crédito orçamentário correspondente. Recursos decorrentes de veto ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.

• CF, art. 166, § 8º.
• Ver também: Veto Presidencial .
• Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .
• Tradução: Funds Resulting from Veto to the Annual Budget Bill (Inglês);

Ver Receita Orçamentária

Emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

• LRF, art. 29, V.
• Ver também: Dívida Mobiliária .
• Tradução: Refinancing of Public Securities Debt (Inglês);

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Congresso Nacional.

• Tradução: Joint Standing Rules of the National Congress (RCCN) (Inglês);

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.

• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Conceitos Específicos: Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN) , Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e Regimento Interno do Senado Federal (RISF) .
• Tradução: Standing Rules (Inglês);

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da Câmara dos Deputados.

• Tradução: Standing Rules of the Chamber of Deputies (RICD) (Inglês);

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Senado Federal.

• Tradução: Standing Rules of the Federal Senate (RISF) (Inglês);

Regra constitucional que determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• CF, art. 167, III.
• Ver também: Crédito Adicional , Despesa de Capital , Maioria Absoluta , Operação de Crédito e Receita de Operações de Crédito .
• Tradução: Golden Rule (Inglês);