Glossário da transparência

Recursos que haviam sido estimados pelo PLOA e que, em razão da rejeição da referida proposição pelo Poder Legislativo, restaram sem créditos orçamentários correspondentes. Recursos decorrentes de rejeição ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.

• CF, art. 166, § 8º.
• Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .
• Tradução: Funds Resulting from Rejection to the Annual Budget Bill (Inglês);

Recursos que, em decorrência de veto à despesa constante do autógrafo do PLOA, ficaram sem crédito orçamentário correspondente. Recursos decorrentes de veto ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.

• CF, art. 166, § 8º.
• Ver também: Veto Presidencial .
• Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .
• Tradução: Funds Resulting from Veto to the Annual Budget Bill (Inglês);

Ver Receita Orçamentária

Emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

• LRF, art. 29, V.
• Ver também: Dívida Mobiliária .
• Tradução: Refinancing of Public Securities Debt (Inglês);

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Congresso Nacional.

• Tradução: Joint Standing Rules of the National Congress (RCCN) (Inglês);

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.

• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Conceitos Específicos: Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN) , Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e Regimento Interno do Senado Federal (RISF) .
• Tradução: Standing Rules (Inglês);

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da Câmara dos Deputados.

• Tradução: Standing Rules of the Chamber of Deputies (RICD) (Inglês);

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Senado Federal.

• Tradução: Standing Rules of the Federal Senate (RISF) (Inglês);

Regra constitucional que determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• CF, art. 167, III.
• Ver também: Crédito Adicional , Despesa de Capital , Maioria Absoluta , Operação de Crédito e Receita de Operações de Crédito .
• Tradução: Golden Rule (Inglês);

Parlamentar designado para examinar determinada proposição legislativa ou documento de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, em sua forma e conteúdo, e para elaborar relatório (SF) ou parecer (CD) sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.

• RCN nº 1/2006, arts. 16 e 17; RICD, art. 41, VI; RISF, arts. 126 e ss.
• Conceitos Específicos: Relator <quanto ao papel> e Relator <quanto à abrangência> .
• Tradução: Rapporteur (Inglês);

• Conceito Geral: Relator .
• Conceitos Específicos: Relator Setorial e Relator-Geral .
• Tradução: Rapporteur <as to the scope> (Inglês);

• Conceito Geral: Relator .
• Conceitos Específicos: Relator Revisor , Relator Substituto { Relator do Vencido , Relator ad hoc } e Relator da Receita .
• Tradução: Rapporteur <as to role> (Inglês);

Ver Relator Substituto

Relator responsável pela análise da estimativa da receita e das emendas à receita.

• RCN nº 1/2006, art. 30.
• Conceito Geral: Relator <quanto ao papel> .
• Tradução: Revenue Rapporteur (Inglês);

Ver Relator Substituto

Parlamentar pertencente à Casa diversa da do relator da medida provisória, com funções de relatoria na Casa à qual pertence.

• RCN nº 1/2002, art. 3º, §§ 3º e 4º.
• Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
• Conceito Geral: Relator <quanto ao papel> .
• Tradução: Reviewing Rapporteur (Inglês);

Parlamentar que tem a atribuição de analisar o projeto de lei orçamentária dos órgãos afetos à área temática atribuída ao seu setor, propondo parecer à CMO. O relator setorial é designado obedecendo aos critérios de proporcionalidade partidária e de rodízio entre os membros da comissão, vedada a recondução no ano subsequente.

• RCN nº 1/2006, arts. 16, VI a VIII, e 26.
• Ver também: Parecer Setorial , Relatório Setorial e Área Temática [Orçamento] .
• Conceito Geral: Relator <quanto à abrangência> .
• Tradução: Sector Rapporteur (Inglês);

Parlamentar designado pelo presidente da comissão para substituir o relator original da proposição legislativa, nos seguintes casos: na impossibilidade de o relator original estar presente em comissão ou Plenário; ou na rejeição do relatório (SF) ou parecer (CD) do relator original.

• RICD, arts. 41, VI, 51 e 57, XII; RISF, arts. 126, § 1º, 128 e 147.
• Conceito Geral: Relator <quanto ao papel> .
• Sinônimos: Relator do Vencido e Relator ad hoc .
• Tradução: Substitute Rapporteur (Inglês);

Parlamentar designado para consolidar relatórios parciais (no caso de códigos) ou relatórios setoriais (no caso do PLOA) e apresentar o relatório geral.

• RCN nº 1/2006, arts. 65 e ss; RICD, arts. 57, II, e 205, IV; RISF, arts. 374 e ss.
• Ver também: Parecer Geral do PLOA e Relatório Geral do PLOA .
• Conceito Geral: Relator <quanto à abrangência> .
• Tradução: General Rapporteur (Inglês);

Parte integrante do parecer, o relatório é a exposição circunstanciada da matéria em apreciação.

• RICD, art. 129, I.
• Distinto(a): Relatório [SF];
• Tradução: Report [CD] (Inglês);