Glossário da transparência

Instituição que, constitucionalmente, exerce o Poder Legislativo na esfera federal. É composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As Casas do Congresso Nacional mantêm sessões e reuniões conjuntas para pautas específicas nos termos da Constituição Federal e do Regimento Comum.

• CF, arts. 44 a 46.
• Ver também: Controle Externo .
• Tem partes: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento } .
• Tradução: National Congress (CN) (Inglês);

Ver Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF)

Ver Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF)

Unidade técnica da Câmara dos Deputados a quem compete prestar serviços de consultoria e assessoramento técnico nas áreas de planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle.

• Ver também: Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF) .
• Parte de: Câmara dos Deputados (CD).
• Tradução: Consultancy of Budget and Financial Oversight of the Chamber of Deputies (CONOF) (Inglês);

Unidade técnica do Senado Federal a quem compete prestar serviços de consultoria e assessoramento técnico nas áreas de planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle.

• Ver também: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF) .
• Parte de: Senado Federal (SF).
• Tradução: Consultancy on Budgets, Oversight and Control of the Federal Senate (CONORF) (Inglês);

Conta que acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e de suas fundações. É mantida no Banco Central do Brasil e constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros.

• CF, art. 164.
• Tradução: Single Treasury Account of the National Treasury (Inglês);

Consistem nos Balanços Gerais da União e no relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo (Controladoria-Geral da União – CGU), representando a consolidação das contas individuais de ministérios, órgãos e entidades federais dependentes do orçamento federal. Devem ser prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, deverá apreciá-las em sessenta dias a contar de seu recebimento, mediante parecer prévio que será submetido ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento.

• CF, art. 84, XXIV.
• Tradução: Accounts of the President of the Republic (Inglês);

Limitação que atinge as programações aprovadas na LOA em razão da avaliação que o Governo faz periodicamente sobre o comportamento geral das receitas e despesas públicas, considerando ainda uma meta de resultado fiscal anual (chamada de meta fiscal, prevista na LDO). Normalmente, em razão dessas avaliações periódicas, o Poder Executivo edita decreto limitando a execução das despesas discricionárias autorizadas na LOA (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros para o pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. A obrigatoriedade de proceder-se a essa limitação também se estende aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nos termos estabelecidos na LDO.

• LRF, art 9º; LDO.
• Ver também: Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) e Meta de Resultado Primário .
• Tradução: Budget Freeze (Inglês);

Bem ou direito do devedor que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. De acordo com a LRF, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

• CF, art. 167, § 4º; LRF, art. 40.
• Ver também: Garantia .
• Tradução: Counter-Guarantee (Inglês);

Participação financeira que o beneficiário de uma transferência voluntária se compromete, contratualmente, a aplicar em um projeto. A cobertura da contrapartida pelo beneficiário pode efetivar-se por meio de empréstimo ou receita própria. Identifica também a aplicação de recursos por parte da União, no caso de operação de crédito ou de doações.

• LDO.
• Ver também: Identificador de Uso (IU) e Transferência Voluntária (TV) .
• Tradução: Counterpart (Inglês);

Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.

• Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, VII.
• Ver também: Contrato de Repasse .
• Tradução: Contractor (Inglês);

Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária), mediante a celebração de contrato de repasse.

• Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, V.
• Ver também: Contrato de Repasse e Convênio .
• Tradução: Contracting Party (Inglês);

Instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

• Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, II.
• Ver também: Contratado , Contratante , Objeto e Prestação de Contas .
• Tradução: Transfer Agreement (Inglês);

Transferência corrente destinada a entidades de direito público ou a entidades sem finalidade lucrativa que não possam ser atendidas por subvenções sociais, às quais não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços, ao ente transferidor.

• Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 2º; LDO; Decreto nº 93.872/1986, art. 63, § 2º.
• Conceito Geral: Despesa de Transferência Corrente .
• Tradução: Current Transfer (Inglês);

Transferência de capital destinada a entidades de direito público ou privado, sem finalidade lucrativa, concedida em virtude de lei especial, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, ao ente transferidor.

• Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 6º; LDO; Decreto nº 93.872/1986, art. 63, § 2º.
• Ver também: Auxílio [Orçamento] e Receita de Transferência de Capital .
• Tradução: Capital Transfer (Inglês);

Etapa do ciclo orçamentário que compreende: a) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; b) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e c) o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

• CF, arts. 70 e 71; Lei nº 4.320/1964, art. 75; LRF.
• Ver também: Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária .
• Parte de: Ciclo Orçamentário.
• Tradução: Budget Execution Control (Inglês);

Controle exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Aplica-se, no que couber, à fiscalização exercida pelas casas legislativas estaduais, distrital e municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município ou do Distrito Federal ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

• CF, arts.31, 70, 71 e 75.
• Ver também: Congresso Nacional (CN) , Controle Interno , Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial (TCE) .
• Tradução: External Audit (Inglês);

Controle exercido internamente pelos órgãos públicos sobre os atos da administração pública, no âmbito de cada Poder, na forma de fiscalização e acompanhamento, de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial, com o objetivo de: a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• CF, arts. 70 e 74.
• Ver também: Controle Externo .
• Tradução: Internal Control (Inglês);

Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

• LDO; Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, VI.
• Ver também: Convênio .
• Tradução: Agreement Partner (Inglês);

Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tem como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou, ainda, entidade privada sem fins lucrativos não abrangida pela Lei nº 13.019, de 14 de julho de 2014, visando à execução de programa de governo que envolva a realização de projeto, atividade, serviço ou evento, ou a aquisição de bens, de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

• Lei nº 13.019/2014; Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, I.
• Ver também: Concedente , Contratante , Convenente , Interveniente , Objeto e Prestação de Contas .
• Tradução: Partnership Agreement (Inglês);