Glossário da transparência

Órgão especializado da CMO, que tem caráter permanente e competência para propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

• RCN nº 1/2006, art. 25.
• Conceito Geral: Comitê Permanente .
• Parte de: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.
• Tradução: Committee on Amendment Admissibility (CAE) (Inglês);

Comitê permanente da CMO com competência para: I – acompanhar a evolução da arrecadação das receitas; II – analisar a estimativa das receitas constantes dos projetos de lei do plano plurianual e de lei orçamentária anual; III – analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União concernentes à arrecadação e à renúncia de receitas.

• RCN nº 1/2006, art. 23.
• Ver também: Receita Pública .
• Conceito Geral: Comitê Permanente .
• Parte de: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.
• Tradução: Revenue Evaluation Committee (Inglês);

Comitê permanente da CMO com competência para: I – propor a atualização das informações relativas a obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual; II – apresentar propostas para o aperfeiçoamento dos procedimentos e sistemáticas relacionadas com o controle externo das obras e serviços; III – apresentar relatório quadrimestral sobre as atividades realizadas pela CMO no período referentes à fiscalização de obras e serviços suspensos e autorizados por determinação do Congresso Nacional, assim como das razões das medidas; IV – exercer as demais atribuições de competência da CMO, no âmbito da fiscalização e controle da execução de obras e serviços; V – subsidiar os Relatores no aperfeiçoamento da sistemática de alocação de recursos, por ocasião da apreciação de projetos de lei de natureza orçamentária e suas alterações.

• RCN nº 1/2006, art. 24.
• Conceito Geral: Comitê Permanente .
• Parte de: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.
• Tradução: Committee for the Evaluation of Information on Works and Services with Indications of Serious Irregularities (Inglês);

Comitê permanente da CMO com competência para: I – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais; II – analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e de lei orçamentária anual; III – apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da LRF; IV – analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da LRF; V – analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita.

• LRF; RCN nº 1/2006, art 22.
• Ver também: Avaliação Orçamentária e Controle da Execução Orçamentária .
• Conceito Geral: Comitê Permanente .
• Parte de: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.
• Tradução: Committee on Evaluation, Oversight, and Control of Budget Execution (Inglês);

Colegiado incumbido de avaliar aspectos específicos do processo orçamentário.

• RCN nº 1/ 2006, art. 18.
• Conceitos Específicos: Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) , Comitê de Avaliação da Receita , Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves e Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária .
• Tradução: Standing Committee (Budget) (Inglês);

Órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e destinados à execução de ações orçamentárias, bem como pela verificação da conformidade financeira e pelo acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do convênio.

• LDO; Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, IV.
• Ver também: Convênio .
• Tradução: Grantor (Inglês);

Instituição que, constitucionalmente, exerce o Poder Legislativo na esfera federal. É composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As Casas do Congresso Nacional mantêm sessões e reuniões conjuntas para pautas específicas nos termos da Constituição Federal e do Regimento Comum.

• CF, arts. 44 a 46.
• Ver também: Controle Externo .
• Tem partes: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento } .
• Tradução: National Congress (CN) (Inglês);

Ver Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF)

Ver Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF)

Unidade técnica da Câmara dos Deputados a quem compete prestar serviços de consultoria e assessoramento técnico nas áreas de planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle.

• Ver também: Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF) .
• Parte de: Câmara dos Deputados (CD).
• Tradução: Consultancy of Budget and Financial Oversight of the Chamber of Deputies (CONOF) (Inglês);

Unidade técnica do Senado Federal a quem compete prestar serviços de consultoria e assessoramento técnico nas áreas de planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle.

• Ver também: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF) .
• Parte de: Senado Federal (SF).
• Tradução: Consultancy on Budgets, Oversight and Control of the Federal Senate (CONORF) (Inglês);

Conta que acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e de suas fundações. É mantida no Banco Central do Brasil e constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros.

• CF, art. 164.
• Tradução: Single Treasury Account of the National Treasury (Inglês);

Consistem nos Balanços Gerais da União e no relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo (Controladoria-Geral da União – CGU), representando a consolidação das contas individuais de ministérios, órgãos e entidades federais dependentes do orçamento federal. Devem ser prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, deverá apreciá-las em sessenta dias a contar de seu recebimento, mediante parecer prévio que será submetido ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento.

• CF, art. 84, XXIV.
• Tradução: Accounts of the President of the Republic (Inglês);

Limitação que atinge as programações aprovadas na LOA em razão da avaliação que o Governo faz periodicamente sobre o comportamento geral das receitas e despesas públicas, considerando ainda uma meta de resultado fiscal anual (chamada de meta fiscal, prevista na LDO). Normalmente, em razão dessas avaliações periódicas, o Poder Executivo edita decreto limitando a execução das despesas discricionárias autorizadas na LOA (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros para o pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. A obrigatoriedade de proceder-se a essa limitação também se estende aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nos termos estabelecidos na LDO.

• LRF, art 9º; LDO.
• Ver também: Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) e Meta de Resultado Primário .
• Tradução: Budget Freeze (Inglês);

Bem ou direito do devedor que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. De acordo com a LRF, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

• CF, art. 167, § 4º; LRF, art. 40.
• Ver também: Garantia .
• Tradução: Counter-Guarantee (Inglês);

Participação financeira que o beneficiário de uma transferência voluntária se compromete, contratualmente, a aplicar em um projeto. A cobertura da contrapartida pelo beneficiário pode efetivar-se por meio de empréstimo ou receita própria. Identifica também a aplicação de recursos por parte da União, no caso de operação de crédito ou de doações.

• LDO.
• Ver também: Identificador de Uso (IU) e Transferência Voluntária (TV) .
• Tradução: Counterpart (Inglês);

Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.

• Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, VII.
• Ver também: Contrato de Repasse .
• Tradução: Contractor (Inglês);

Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária), mediante a celebração de contrato de repasse.

• Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, V.
• Ver também: Contrato de Repasse e Convênio .
• Tradução: Contracting Party (Inglês);

Instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

• Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, II.
• Ver também: Contratado , Contratante , Objeto e Prestação de Contas .
• Tradução: Transfer Agreement (Inglês);

Transferência corrente destinada a entidades de direito público ou a entidades sem finalidade lucrativa que não possam ser atendidas por subvenções sociais, às quais não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços, ao ente transferidor.

• Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 2º; LDO; Decreto nº 93.872/1986, art. 63, § 2º.
• Conceito Geral: Despesa de Transferência Corrente .
• Tradução: Current Transfer (Inglês);