Glossário da transparência

Ver Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)

Ver Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)

Norma que estabelece a programação orçamentária e financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal. A LRF estabelece que este decreto será editado até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos que dispuser a LDO.

• LRF, arts. 8º e 9º; LDO.
• Ver também: Contingenciamento , Cronograma de Execução Mensal de Desembolso , Limitação de Empenho e Movimentação Financeira e Programação Financeira .
• Sinônimo: Decreto de Contingenciamento .
• Tradução: Budgetary and Financial Programming Decree (DPOF) (Inglês);

Resultado nominal negativo.

• Conceito Geral: Resultado Nominal .
• Tradução: Nominal Deficit (Inglês);

Resultado primário negativo.

• Conceito Geral: Resultado Primário .
• Tradução: Primary Deficit (Inglês);

Transferência de créditos orçamentários concedidos a determinada unidade orçamentária, podendo ser realizada entre unidades do mesmo órgão (provisão orçamentária – descentralização interna) ou entre unidades de órgãos distintos (destaque de crédito – descentralização externa).

• Decreto nº 10.426/2020.
• Conceitos Específicos: Destaque de Crédito e Provisão Orçamentária .
• Tradução: Decentralization of Budget Appropriation (Inglês);

Código de detalhamento da classificação da receita, composto de quatro dígitos, com a finalidade de identificar peculiaridades da receita. É de utilização opcional, conforme a necessidade de especificação do recurso.

• Parte de: Classificação de Natureza de Receita.
• Tradução: Breakdown for Identification of Revenue Specificities (Inglês);

Gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. São exemplos: vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias-primas e bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, subvenções a entidades (para gastos de custeio) e transferência a entes públicos (para gastos de custeio).

• Ver também: Despesa de Custeio .
• Conceito Geral: Despesa Orçamentária <quanto à categoria econômica> .
• Tem partes: Juros e Encargos da Dívida , Outras Despesas Correntes e Pessoal e Encargos Sociais { Encargos Sociais e Pessoal } .
• Parte de: Categoria Econômica da Despesa.
• Tradução: Current Expenditure (Inglês);

Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público, ou seja, que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. São exemplos: execução de obras e compra de instalações, equipamentos e títulos representativos do capital de empresas ou de entidades de qualquer natureza.

• Ver também: Regra de Ouro .
• Conceito Geral: Despesa Orçamentária <quanto à categoria econômica> .
• Tem partes: Amortização da Dívida , Inversões Financeiras e Investimentos .
• Parte de: Categoria Econômica da Despesa.
• Tradução: Capital Expenditure (Inglês);

Gastos com manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

• Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 1º.
• Ver também: Despesa Corrente .
• Tradução: Operating Expenses (Inglês);

Despesa de exercício encerrado, para a qual o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenha processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderá ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, observada, sempre que possível, a ordem cronológica.

• Lei nº 4.320/1964, art. 37.
• Ver também: Exercício Financeiro , Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário e Restos a Pagar .
• Tradução: Expenditure of Prior Fiscal Years (DEA) (Inglês);

Dotação para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

• Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 2º.
• Conceitos Específicos: Contribuição Corrente e Subvenção .
• Tradução: Current Transfer Expenditure (Inglês);

Despesa cuja execução está sujeita à avaliação de oportunidade pelo gestor.

• Conceito Geral: Despesa Orçamentária <quanto à obrigatoriedade> .
• Tradução: Discretionary Expenditure (Inglês);

Despesa que não precisa de autorização legislativa para ser realizada, ou seja, que não integra o orçamento público. São exemplos: devolução de caução, resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e pagamento de restos a pagar.

• Conceito Geral: Despesa Pública <quanto ao aspecto orçamentário> .
• Tradução: Off-Budget Expenditure (Inglês);

Ver Despesa Orçamentária Primária

Despesa que a União tem a obrigação legal ou contratual de realizar, ou seja, cuja execução é mandatória. Os maiores grupos de despesas obrigatórias são serviço da dívida, pessoal e encargos sociais e os benefícios da previdência social.

• LRF; LDO.
• Conceito Geral: Despesa Orçamentária <quanto à obrigatoriedade> .
• Conceito Específico: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado .
• Tradução: Mandatory Expenditure (Inglês);

Despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, de custeio e de manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.

• LRF, art. 17.
• Conceito Geral: Despesa Obrigatória .
• Tradução: Mandatory Continuing Expenditures (Inglês);

Despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, custeio, manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.

• Conceito Geral: Despesa Pública <quanto ao aspecto orçamentário> .
• Conceitos Específicos: Despesa Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo> , Despesa Orçamentária <quanto à categoria econômica> e Despesa Orçamentária <quanto à obrigatoriedade> .
• Tradução: Budget Expenditure (Inglês);

• Conceito Geral: Despesa Orçamentária .
• Conceitos Específicos: Despesa Corrente e Despesa de Capital .
• Tradução: Budget Expenditure <as to the economic classification> (Inglês);

• Conceito Geral: Despesa Orçamentária .
• Conceitos Específicos: Despesa Discricionária e Despesa Obrigatória .
• Tradução: Budget Expenditure <in terms of obligation> (Inglês);