Glossário da transparência

Acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita aos cofres públicos.

• Ver também: Classificação de Natureza de Receita .
• Tradução: Taxable Event (Inglês);

Ver Erário

Ver Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

Constituem fontes de recursos para crédito adicional: superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; excesso de arrecadação; anulação parcial ou total de despesas; operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, e recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao PLOA, ficarem sem despesas correspondentes.

• CF, art. 166, § 8º; Lei nº 4.320/1964, art. 43.
• Ver também: Crédito Adicional .
• Conceitos Específicos: Anulação de Despesa { Cancelamento de Despesa } , Excesso de Arrecadação , Operação de Crédito , Recursos Decorrentes de Emenda ao PLOA , Recursos Decorrentes de Rejeição ao PLOA , Recursos Decorrentes de Veto ao PLOA e Superavit Financeiro .
• Tradução: Source of Funds for Supplementary Appropriation (Inglês);

Ver Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)

Ver Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Está relacionada com a missão institucional fundamental do órgão executor, por exemplo, cultura, educação, saúde ou defesa.

• Ver também: Categoria de Programação .
• Parte de: Classificação Funcional.
• Tradução: Function (Inglês);

Conjunto de recursos financeiros com a finalidade de desenvolver ou consolidar uma atividade pública específica.

• Conceitos Específicos: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) , Fundo Especial , Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) .
• Tradução: Fund (Inglês);

Recursos recebidos pelo Distrito Federal para organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como os recursos recebidos a título de assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação.

• CF, art. 21, XIV; Lei nº 10.633/2002.
• Ver também: Transferência Constitucional .
• Conceito Geral: Fundo .
• Tradução: Constitutional Fund of the Federal District (FCDF) (Inglês);

Recursos recebidos pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).

• CF, art. 159.
• Ver também: Arrecadação e Transferência Constitucional .
• Conceito Geral: Fundo .
• Tradução: Fund for the Distribution of Revenues among States and the Federal District (FPE) (Inglês);

Recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).

• CF, art. 159.
• Ver também: Arrecadação e Transferência Constitucional .
• Conceito Geral: Fundo .
• Tradução: Municipal Participation Fund (FPM) (Inglês);

Receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, e às quais é facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

• Lei nº 4.320/1964, Título VII.
• Conceito Geral: Fundo .
• Tradução: Special Fund (Inglês);