Glossário da transparência

Dotação orçamentária cujos valores são significativamente inferiores aos custos da implementação da ação governamental pretendida, motivo pelo qual necessita de futuras suplementações.

• Sinônimo: Dotação Simbólica .
• Tradução: Budget Gap (Inglês);

Etapa do controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União, que julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

• CF, art. 71, II; Lei nº 8.443/1992.
• Ver também: Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial (TCE) .
• Tradução: Judgment of Accounts (Inglês);

Etapa do controle externo a cargo do Congresso Nacional, com parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União, sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.

• CF, arts. 49, IX, e 71, I.
• Tradução: Judgment of Accounts of the President of the Republic (Inglês);

Despesa orçamentária associada à categoria econômica de despesa corrente, classificada como Grupo de Natureza da Despesa (GND 2), destinada ao pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

• Ver também: Encargos da Dívida .
• Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND) .
• Parte de: Despesa Corrente.
• Tradução: Interest and Charges of Debt (Inglês);