TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA
Glossário da transparência
Consulte os verbetes do Glossário de Termos Orçamentários do Congresso Nacional, incluindo siglas, referências e remissões. Os conceitos orçamentários não indicam, por si só, sua aplicação a cada operação da Cagepa.
5 termo(s) encontrado(s).
Fonte: Glossário de Termos Orçamentários do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado Federal, Subgrupo Glossário Orçamentário. Consulta: 13/10/2026. Reprodução com formatação adaptada, sob CC BY-NC-SA 3.0 BR. Os verbetes podem receber edição local.
Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP)
Montante de recursos que o setor público consolidado não financeiro necessita captar com o setor privado, o setor público financeiro e o resto do mundo para fazer face aos seus dispêndios, em razão da insuficiência de suas receitas fiscais. Representa a variação da dívida líquida em determinado período.
- Ver também: Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) , Resultado Nominal , Resultado Primário e Setor Público .
- Sinônimo: Resultado Fiscal do Governo .
- Tradução: Public Sector Financing Requirement (NFSP) (Inglês);
NFSP
Norma Jurídica
Manifestação de autoridade que expressa preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado, destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado.
- Conceitos Específicos: Lei Complementar (LC) , Lei Ordinária e Medida Provisória (MPV) .
- Sinônimo: Ato Normativo .
- Tradução: Legal Norm (Inglês);
Nota de Empenho
Documento de registro do empenho que indica o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 60, § 1º, 61 e 63, § 2º.
- Ver também: Empenho .
- Tradução: Spending Authorization (Inglês);