Glossário da transparência

Produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

• Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, X.
• Ver também: Contrato de Repasse e Convênio .
• Tradução: Object (Inglês);

Compromisso financeiro assumido pelas entidades da administração pública para obter recursos destinados a financiar seus dispêndios (receitas de operações de crédito) ou cobrir eventual insuficiência de caixa (operação de crédito por antecipação de receita). A operação de crédito pode ser utilizada como fonte de recurso para créditos adicionais.

• LRF, art. 29, III.
• Ver também: Regra de Ouro .
• Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .
• Conceito Específico: Operação de Crédito por Antecipação da Receita { Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) } .
• Tradução: Loan (Inglês);

Empréstimo destinado a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

• CF, art. 165, § 8º.
• Ver também: Princípio da Exclusividade Orçamentária .
• Conceito Geral: Operação de Crédito .
• Sinônimo: Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) .
• Tradução: Revenue Anticipation Borrowing (Inglês);

Instrumento de programação que não contribui para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação governamental federal. Da operação especial não resulta um produto ou contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. São exemplos o refinanciamento da dívida interna e externa, o pagamento de juros, o pagamento de sentenças judiciais, as transferências a qualquer título, as indenizações e o pagamento de inativos, entre outros.

• LDO; Portaria MOG nº 42/1999.
• Ver também: Atividade [Orçamento] e Categoria de Programação .
• Conceito Geral: Ação Orçamentária .
• Tradução: Special Operation (Inglês);

Ver Princípio do Orçamento Bruto

Parcela do orçamento que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• CF, arts. 165, § 5º, III, e 194; LDO.
• Ver também: Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento de Empresa Estatal .
• Parte de: Classificação por Esfera Orçamentária.
• Tradução: Social Security Budget (Inglês);

Parcela do orçamento que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• CF, art. 165, § 5º, II; LRF, art. 2º, III; LDO.
• Ver também: Empresa Estatal Dependente , Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social .
• Parte de: Classificação por Esfera Orçamentária.
• Tradução: State-Owned Enterprise Investment Budget (Inglês);

Parcela do orçamento que compreende as dotações referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluindo-se as dotações destinadas à seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes.

• CF, art. 165, § 5º, I; LRF, art. 2º, III; LDO.
• Ver também: Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento de Empresa Estatal .
• Parte de: Classificação por Esfera Orçamentária.
• Tradução: Fiscal Budget (Inglês);

Ver Lei Orçamentária Anual (LOA)

Metodologia de elaboração do orçamento público, adotada pela Lei nº 4.320/1964, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas programáticas, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.

• Tradução: Program Budgeting (Inglês);

Secretaria do Tesouro Nacional, à qual compete gerir as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

• Lei nº 10.180/2001, arts. 10 e 11.
• Ver também: Secretaria do Tesouro Nacional (STN) .
• Tradução: Central Financial Administration Body (Inglês);

Secretaria de Orçamento Federal, à qual compete coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração do PLPPA, do PLDO e do PLOA, no âmbito do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

• Lei nº 10.180/2001.
• Ver também: Secretaria de Orçamento Federal (SOF) .
• Tradução: Central Planning and Budgeting Agency (Inglês);

O maior nível da classificação institucional. Sua finalidade é agrupar unidades orçamentárias.

• LDO.
• Ver também: Unidade Orçamentária (UO) .
• Conceitos Específicos: Encargos Financeiros da União (EFU) e Encargos Previdenciários da União (EPU) .
• Parte de: Classificação Institucional.
• Tradução: Budgetary Body (Inglês);

Órgão integrante do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal que desempenha o papel de articulador entre o órgão central e os órgãos executores no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial das Unidades Orçamentárias (UO).

• Lei nº 10.180/ 2001.
• Tradução: Sectoral Body (Inglês);

Grupo de natureza da despesa (GND 3) destinado a despesas com a manutenção e o funcionamento da máquina administrativa do governo, tais como aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

• Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND) .
• Parte de: Despesa Corrente.
• Tradução: Other Current Expenditures (Inglês);

Receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos e multas previstas em legislações específicas, entre outras.

• Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva } .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Other Current Revenues (Inglês);

Receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita de capital, tais como resultado do Banco Central do Brasil e remuneração das disponibilidades do Tesouro, entre outras.

• Conceito Geral: Receita de Capital .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Other Capital Revenues (Inglês);