Glossário da transparência

Número mínimo de parlamentares exigido pela Constituição Federal ou pelos regimentos internos para a prática de certos atos.

• Conceitos Específicos: Quórum Qualificado , Quórum de Abertura de Reunião , Quórum de Abertura de Reunião da CMO e Quórum de Deliberação { Quórum de Votação } .
• Tradução: Quorum (Inglês);

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma audiência pública. Na Câmara dos Deputados, pode ser qualquer número. No Senado Federal, exigem-se pelo menos dois Senadores.

• RICD, art. 50; RISF, art. 93, § 3º.
• Ver também: Audiência Pública .
• Conceito Geral: Quórum de Abertura de Reunião .
• Tradução: Quorum for Opening a Public Hearing (Inglês);

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião. Na Câmara dos Deputados, é de metade dos membros quando houver matéria a deliberar. No Senado Federal, é de um quinto dos membros. No Congresso Nacional, é de um terço dos membros (regra geral) ou de um terço dos membros de cada uma das Casas, no caso de comissões de medidas provisórias.

• RCCN, art. 12; RCN nº 1/2002, art. 4º, § 6º; RICD, art. 50; RISF, art. 108.
• Conceito Geral: Quórum .
• Conceito Específico: Quórum de Abertura de Audiência Pública .
• Tradução: Meeting Opening Quorum (Inglês);

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião da CMO: um sexto da composição de cada Casa.

• RCN nº 1/2006, art. 134.
• Conceito Geral: Quórum .
• Tradução: Quorum for Opening of Meeting of the Joint Budget Committee (Inglês);

Número mínimo de parlamentares que devem estar presentes em uma reunião de comissão ou em uma sessão do Plenário para que se possa deliberar sobre qualquer matéria.

• CF, art. 47; RICD, art. 183; RISF, art. 288.
• Conceito Geral: Quórum .
• Conceitos Específicos: Maioria Absoluta e Maioria Simples .
• Sinônimo: Quórum de Votação .
• Tradução: Quorum for Deliberation (Inglês);

Ver Quórum de Deliberação

Qualquer quórum distinto da maioria simples.

• RICD, arts. 7º, 20-B, § 3º, 20-C, § 3º, 52, § 5º, 110, 117, § 4º, 120, II, “a”, 155, 183, § 1º, 202, § 7º, 217, § 1º, 218, § 9º, 233, 237, § 1º, 240, § 1º; RISF, art. 288.
• Conceito Geral: Quórum .
• Tradução: Qualified Quorum (Inglês);