Glossário da transparência

Órgão da Secretaria Especial de Fazenda, subordinada ao Ministério da Economia ao qual compete coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual da União (LOA), compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social; estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade; e proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária.

• Ver também: Manual Técnico de Orçamento (MTO) , Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) e Órgão Central de Planejamento e Orçamento .
• Tradução: Federal Budget Secretariat (SOF) (Inglês);

Órgão central de planejamento, coordenação e controle financeiro da União.

• Lei nº 10.180/2001, art. 11, I; Decreto nº 92.452/1986.
• Ver também: Erário e Órgão Central da Administração Financeira .
• Tradução: National Treasury Secretariat (STN) (Inglês);

Órgão do Congresso Nacional composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• CF, art. 46.
• Conceito Geral: Casa Legislativa <na esfera federal> .
• Tem partes: Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF) .
• Tradução: Federal Senate (SF) (Inglês);

Período de trabalho parlamentar.

• Conceitos Específicos: Sessão Legislativa Extraordinária e Sessão Legislativa Ordinária .
• Tradução: Legislative Session (Inglês);

Período de trabalho parlamentar em que o Congresso Nacional é convocado a se reunir extraordinariamente, por prazo determinado, durante o recesso parlamentar, nos casos e condições previstos na Constituição Federal.

• CF, art. 57, § 6º a 8º; RICD, art. 2º, II; RISF, art. 2º, II.
• Ver também: Recesso Parlamentar .
• Conceito Geral: Sessão Legislativa .
• Tradução: Extraordinary Legislative Session (Inglês);

Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.

• CF, art. 57; RICD, art. 2º, I; RISF, art. 2º, I.
• Conceito Geral: Sessão Legislativa .
• Tradução: Ordinary Legislative Session (Inglês);

Abrange a administração direta e indireta do governo federal (inclusive Previdência Social), a administração direta e indireta dos governos regionais (Estados e Municípios), o Banco Central do Brasil e as empresas estatais não-financeiras das três esferas de governo, exceto as empresas do Grupo Petrobras e do Grupo Eletrobras.

• Ver também: Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) .
• Sinônimo: Setor Público Não Financeiro .
• Tradução: Public Sector (Inglês);

Ver Setor Público

Ver Senado Federal (SF)

Ver Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios (SIAFEM)

Ver Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)

Ver Sistema de Informações Orçamentárias Gerenciais Avançadas (SIGA Brasil)

Ver Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária (SILOR)

Ver Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP)

Ver Sistema de Ajuste de Emendas (SISEL)

Sistema de informação da CMO, CONOF e CONORF que auxilia o ajuste das emendas inadmitidas, com omissões ou erro material passíveis de solução, tornando a emenda apta à aprovação na fase de elaboração dos relatórios setoriais e geral, caso necessário.

• Ver também: Emenda Inadmitida .
• Tradução: Amendment Adjustment System (SISEL) (Inglês);

Sistema informatizado utilizado para realizar as alterações das emendas com impedimentos técnicos insuperáveis. Tem por objetivo promover o processo de indicação legislativa previsto na Constituição, de modo que o parlamentar autor da emenda possa solicitar remanejamento da programação com indicação de impedimento de execução pelo Poder Executivo para outra funcional programática (impedimento total) ou para outra(s) emenda(s) de sua autoria (impedimento total ou parcial).

• CF, art. 166, § 14.
• Tradução: Legislative Budget Indication System (SILOR) (Inglês);

Sistema de informação sobre orçamento público federal aberto a todo e qualquer usuário da internet. Permite acesso amplo e facilitado aos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e a outras bases de dados sobre planos e orçamentos públicos. Esse acesso pode ser realizado pelo SIGA Brasil Painéis e pelo SIGA Brasil Relatórios.

• Tradução: Advanced Managerial Budget Information System (SIGA Brasil) (Inglês);

Sistema que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

• Lei nº 10.180/2001, art. 3º.
• Tradução: Federal Planning and Budgeting System (Inglês);

Sistema desenvolvido pelo governo federal para o processamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil voltado para Estados e Municípios.

• Tradução: Integrated System of Financial Administration of States and Municipalities (SIAFEM) (Inglês);