Ato que torna disponível crédito adicional aprovado por meio de lei ou medida provisória ou ainda por meio de ato infralegal, quando expressamente autorizado em norma com força de lei.
- CF, arts. 166, § 8º, 167, V, e §§ 2º e 3º; Lei nº 4.320/1964, arts. 41 a 44; LDO.
- Ver também: Crédito Suplementar e Superavit Financeiro .
- Conceito Específico: Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário .
- Tradução: Authorization of Supplementary Appropriation (Inglês);