Processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.
- CF, arts. 165 a 167; Lei nº 4.320/1964.
- Ver também: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) .
- Parte de: Ciclo Orçamentário.
- Tradução: Formulation of the Budget Proposal (Inglês);