Lei de iniciativa do Presidente da República que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro a que se refere. Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
- CF, art. 165, III e § 5º.
- Ver também: Emenda Individual , Exercício Financeiro , Princípio da Anualidade Orçamentária e Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) .
- Conceito Geral: Lei Ordinária .
- Sinônimo: Orçamento Público .
- Tradução: Annual Budget Law (LOA) (Inglês);