Proposição

• Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
• Conceitos Específicos: Medida Provisória (MPV) , Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } e Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) .
• Tradução: Proposal <as to type of normative instrument> (Inglês);

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