Norma jurídica que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
- CF, art. 59, VII.
- Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
- Conceitos Específicos: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD) , Resolução do Congresso Nacional (RCN) e Resolução do Senado Federal (RSF) .
- Tradução: Resolution (Inglês);