Distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento em dispositivos constitucionais.
- CF, arts. 21, XIV, e 157 a 162.
- Ver também: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) , Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) , Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Transferência Legal .
- Conceito Geral: Transferência Obrigatória .
- Tradução: Constitutional Transfer (Inglês);