Indicador financeiro calculado a partir da receita corrente total do ente federado, deduzidos: a) na Uni\u00e3o, os valores transferidos aos Estados e Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal e as contribui\u00e7\u00f5es mencionadas na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I e no inciso II do art. 195 (contribui\u00e7\u00e3o social patronal, do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social) e no art. 239 (PIS\/PASEP) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional; c) na Uni\u00e3o, nos Estados e nos Munic\u00edpios, a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social e as receitas provenientes da compensa\u00e7\u00e3o financeira citada no \u00a7 9\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n