\u00d3rg\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o com a compet\u00eancia de: I \u2013 examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica; II \u2013 examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o das demais comiss\u00f5es do Congresso Nacional e de suas Casas.<\/p>\n