Comit\u00ea permanente da CMO com compet\u00eancia para: I \u2013 acompanhar, avaliar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, inclusive os decretos de limita\u00e7\u00e3o de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o desempenho dos programas governamentais; II \u2013 analisar a consist\u00eancia fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual; III \u2013 apreciar, ap\u00f3s o recebimento das informa\u00e7\u00f5es encaminhadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o para o per\u00edodo respectivo, e em relat\u00f3rio \u00fanico, os Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o Fiscal previstos no art. 54 da LRF; IV \u2013 analisar as informa\u00e7\u00f5es encaminhadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o acerca da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da LRF; V \u2013 analisar as demais informa\u00e7\u00f5es encaminhadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, exceto as relativas a obras e servi\u00e7os com ind\u00edcios de irregularidades e as relativas \u00e0 receita.<\/p>\n