Limita\u00e7\u00e3o que atinge as programa\u00e7\u00f5es aprovadas na LOA em raz\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o que o Governo faz periodicamente sobre o comportamento geral das receitas e despesas p\u00fablicas, considerando ainda uma meta de resultado fiscal anual (chamada de meta fiscal, prevista na LDO). Normalmente, em raz\u00e3o dessas avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, o Poder Executivo edita decreto limitando a execu\u00e7\u00e3o das despesas discricion\u00e1rias autorizadas na LOA (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Programa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira apresenta como anexos limites or\u00e7ament\u00e1rios para a movimenta\u00e7\u00e3o e o empenho de despesas, bem como limites financeiros para o pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. A obrigatoriedade de proceder-se a essa limita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se estende aos demais Poderes, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, nos termos estabelecidos na LDO.<\/p>\n