Controle exercido pelo Congresso Nacional com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o destinado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas. Aplica-se, no que couber, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelas casas legislativas estaduais, distrital e municipais, com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.<\/p>\n