Instrumento que disciplina a transfer\u00eancia de recursos financeiros de dota\u00e7\u00f5es consignadas nos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o e tem como part\u00edcipes, de um lado, \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta ou indireta, e, de outro lado, \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou, ainda, entidade privada sem fins lucrativos n\u00e3o abrangida pela Lei n\u00ba 13.019, de 14 de julho de 2014, visando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de programa de governo que envolva a realiza\u00e7\u00e3o de projeto, atividade, servi\u00e7o ou evento, ou a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, de interesse rec\u00edproco, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n