Procedimento que estabelece, por meio de decreto de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, o limite de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dispon\u00edvel para empenho. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal, os Poderes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica promover\u00e3o por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias subsequentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira por meio de um novo decreto de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n