Teto das despesas prim\u00e1rias federais, fixado de forma individualizada pelo prazo de vinte exerc\u00edcios financeiros a partir de 2017, para o Poder Executivo, o STF, o STJ, o CNJ, a Justi\u00e7a do Trabalho, a Justi\u00e7a Federal, a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, a Justi\u00e7a Eleitoral e a Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, o SF, a CD, o TCU, o MPU, o CNMP e a DPU. Trata-se de mecanismo de controle dos gastos p\u00fablicos da Uni\u00e3o, calculado a partir dos limites do or\u00e7amento do ano imediatamente anterior, corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o (varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA) aferida entre julho de um ano e junho do ano seguinte.<\/p>\n