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TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA
Consulte os verbetes do Glossário de Termos Orçamentários do Congresso Nacional, incluindo siglas, referências e remissões. Os conceitos orçamentários não indicam, por si só, sua aplicação a cada operação da Cagepa.
485 termo(s) encontrado(s).
Fonte: Glossário de Termos Orçamentários do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado Federal, Subgrupo Glossário Orçamentário. Consulta: 13/10/2026. Reprodução com formatação adaptada, sob CC BY-NC-SA 3.0 BR. Os verbetes podem receber edição local.
Ato que torna disponível crédito adicional aprovado por meio de lei ou medida provisória ou ainda por meio de ato infralegal, quando expressamente autorizado em norma com força de lei.
Instrumento que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser projeto, atividade ou operação especial
Grupo de Natureza de Despesa (GND 6) voltado ao pagamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
Receita de capital proveniente do recebimento, ainda que parcial, do montante principal referente a financiamentos ou empréstimos anteriormente concedidos pelo ente federado.
Procedimento no qual se reduz, total ou parcialmente, o montante da dotação disponível de determinado subtítulo constante da LOA, de forma original ou acrescentado por crédito adicional. Os recursos que se tornam disponíveis em razão da anulação da despesa podem ser utilizados para suportar créditos adicionais, verificada a compatibilidade de fontes
Discussão e votação de proposição.
Divisão da proposta orçamentária por assunto – como transporte, saúde, educação, defesa – para auxiliar no processo de discussão e votação do PLOA. A cada área temática é atribuída uma relatoria setorial, devendo o relator ser membro da CMO.
Obtenção de receitas orçamentárias pelos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas a arrecadar receitas públicas. Constitui o segundo estágio da execução da receita pública.
Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação governamental.
Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.
Ver Norma Jurídica
Reunião realizada por órgão colegiado com representantes da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante.
Audiência Pública com a finalidade de debater e aprimorar o PLPPA, o PLDO e o PLOA com o ministro ou representantes dos órgãos de planejamento, orçamento e fazenda do Poder Executivo.
Audiência Pública com a finalidade de apresentar os relatórios quadrimestrais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Audiência pública conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Autorização legislativa para realizar despesa, concedida por meio da lei orçamentária ou de leis e medidas provisórias relativas a créditos adicionais.
