Glossário da transparência

Ver Princípio da Economicidade

Ver Encargos Financeiros da União (EFU)

Processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.

• CF, arts. 165 a 167; Lei nº 4.320/1964.
• Ver também: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) .
• Parte de: Ciclo Orçamentário.
• Tradução: Formulation of the Budget Proposal (Inglês);

Classificação que tem por finalidade identificar os objetos de gastos no âmbito de cada GND, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seus fins.

• Lei nº 4320/1964, arts. 13 e 15; MTO.
• Parte de: Classificação de Natureza de Despesa.
• Tradução: Expenditure Object (Inglês);

Proposição apresentada como acessória a outra, destinada a alterar a proposição principal.

• RICD, art. 118; RISF, arts. 211, VI, e 230 a 234.
• Ver também: Relatório Preliminar .
• Conceito Geral: Proposição Acessória .
• Conceitos Específicos: Emenda <quanto ao resultado> , Emenda <quanto à autoria> , Emenda <quanto à natureza orçamentária> , Emenda <quanto à obrigatoriedade> e Substitutivo { Emenda Substitutiva } .
• Tradução: Amendment (Inglês);

• Conceito Geral: Emenda .
• Conceitos Específicos: Emenda Individual , Emenda de Bancada , Emenda de Comissão e Emenda de Relator .
• Tradução: Amendment <as to authorship> (Inglês);

• Conceito Geral: Emenda .
• Conceitos Específicos: Emenda ao Texto , Emenda à Despesa e Emenda à Receita .
• Tradução: Amendment <as to the budgetary nature> (Inglês);

• Conceito Geral: Emenda .
• Conceito Específico: Emenda Obrigatória { Emenda de Execução Impositiva } .
• Tradução: Amendment <in terms of obligation> (Inglês);

• Conceito Geral: Emenda .
• Conceitos Específicos: Emenda Aprovada , Emenda Aprovada Parcialmente , Emenda Inadmitida e Emenda Rejeitada .
• Tradução: Amendment <as to result> (Inglês);

Emenda que tem por finalidade alteração ou inclusão de despesa constante do PLOA.

• RCN nº 1/2006, art. 37.
• Conceito Geral: Emenda <quanto à natureza orçamentária> .
• Conceitos Específicos: Emenda de Apropriação , Emenda de Cancelamento e Emenda de Remanejamento .
• Tradução: Expenditure Amendment (Inglês);

Emenda que tem por finalidade alterar a estimativa da receita constante do PLOA encaminhado pelo Poder Executivo.

• RCN nº 1/2006, art. 31.
• Conceito Geral: Emenda <quanto à natureza orçamentária> .
• Tradução: Amendment to the Revenue (Inglês);

Emenda que tem por finalidade alterar o texto da proposição (PLOA, PLDO, PPPA, Projeto de Crédito Adicional) ou de seus anexos, sem alterar valores das dotações orçamentárias.

• Conceito Geral: Emenda <quanto à natureza orçamentária> .
• Tradução: Amendment to the Text (Inglês);

Emenda cujo conteúdo foi integralmente aprovado pelo colegiado, passando a compor a proposição principal.

• Conceito Geral: Emenda <quanto ao resultado> .
• Tradução: Approved Amendment (Inglês);

Emenda cujo conteúdo foi parcialmente aprovado pelo órgão colegiado, passando a parte aprovada a compor a proposição principal.

• Conceito Geral: Emenda <quanto ao resultado> .
• Tradução: Partially Approved Amendment (Inglês);

Emenda que propõe o acréscimo ou a inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte dos recursos acrescidos ou incluídos, propõe a anulação equivalente na reserva de recursos ou em outras dotações definidas no parecer preliminar.

• Ver também: Reserva de Recursos .
• Conceito Geral: Emenda à Despesa .
• Tradução: Appropriation Amendment (Inglês);

Emenda coletiva de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal. O número máximo de emendas de bancada ao PLOA é definido pelo art. 47, § 1º, I e II, da RCN nº 1/2006, ao PLPPA, pelo art. 97, II, e, ao PLDO, pelo art. 87, II.

• RCN nº 1/2006, art. 46.
• Ver também: Bancada Parlamentar Estadual e Emenda Obrigatória .
• Conceito Geral: Emenda <quanto à autoria> .
• Tradução: Caucus Amendment (Inglês);

Emenda que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.

• RCN nº 1/2006, art. 40.
• Ver também: Recursos Decorrentes de Emenda ao PLOA .
• Conceito Geral: Emenda à Despesa .
• Tradução: Cancellation Amendment (Inglês);

Emenda coletiva de autoria das comissões permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional. O número máximo de emendas de comissão ao PLOA é definido pelo art. 44, § 1º, da RCN nº 1/2006, ao PLPPA, pelo art. 97, I, e, ao PLDO, pelo art. 87, I.

• RCN nº 1/2006, art. 43.
• Ver também: Comissão Permanente .
• Conceito Geral: Emenda <quanto à autoria> .
• Tradução: Committee Amendment (Inglês);

Ver Emenda Obrigatória

Emenda à programação da despesa a fim de corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal; recompor, total ou parcialmente, dotações canceladas, limitada a recomposição ao montante originalmente proposto no projeto e atender às especificações dos pareceres preliminares.

• Nota explicativa: RCN nº 1/2006, arts. 144 e 145.
• Conceito Geral: Emenda <quanto à autoria> .
• Tradução: Amendment by the Rapporteur (Inglês);