Glossário da transparência

Estágio da despesa pública em que a unidade estatal efetiva o pagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitação.

• Lei nº 4.320/1964, arts. 62 e 64; Decreto nº 93.872/1986, arts. 42 a 44.
• Conceito Geral: Estágio da Despesa .
• Tradução: Payment (Inglês);

Espécie de manifestação na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.

• Ver também: Proposição .
• Conceitos Específicos: Parecer <quanto ao local em que foi proferido> , Parecer <quanto ao teor analisado> e Parecer <quanto à autoria> .
• Tradução: Advisory Opinion (Inglês);

• Conceito Geral: Parecer .
• Conceito Específico: Parecer de Comissão .
• Tradução: Advisory Opinion <as to authorship> (Inglês);

• Conceito Geral: Parecer .
• Conceito Específico: Parecer de Plenário .
• Tradução: Advisory Opinion <as to place where it was delivered> (Inglês);

• Conceito Geral: Parecer .
• Conceitos Específicos: Parecer Geral { Parecer Final } e Parecer Setorial .
• Tradução: Advisory Opinion <as to content analyzed> (Inglês);

Parecer por meio do qual uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovado pelo plenário da comissão. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o parecer de comissão pode concluir pela apresentação de uma proposição, como, por exemplo, um projeto de resolução.

• RCCN, arts. 15 e 16; RICD, arts. 126 a 130; RISF, arts. 133 a 139.
• Conceito Geral: Parecer <quanto à autoria> .
• Conceito Específico: Parecer Preliminar .
• Tradução: Committee Advisory Opinion (Inglês);

Parecer proferido em Plenário por um relator designado pelo presidente em nome da comissão nos casos previstos no regimento da respectiva Casa ou do Congresso Nacional.

• RCCN, art. 20; RCN nº 1/2006, art. 107;RICD, art. 157, § 2º; RISF, arts. 140 e 346.
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao local em que foi proferido> .
• Tradução: Advisory Opinion of the Plenary (Inglês);

Ver Parecer Geral

Ver Parecer Geral do PLOA

Parecer composto do relatório do relator-geral e da decisão da CMO.

• RCN nº 1/2006, arts. 2º, 16, 17 e 113.
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado> .
• Conceito Específico: Parecer Geral do PLOA { Parecer Final do PLOA } .
• Sinônimo: Parecer Final .
• Tradução: General Advisory Opinion (Inglês);

Parecer composto do relatório geral do relator-geral sobre o PLOA e da decisão da CMO.

• RCN nº 1/2006, arts. 65 a 74.
• Ver também: Relator-Geral e Relatório Geral do PLOA .
• Conceito Geral: Parecer Geral { Parecer Final } .
• Sinônimo: Parecer Final do PLOA .
• Tradução: PLOA General Advisory Opinion (Inglês);

Parecer composto do relatório preliminar do relator-geral e da decisão da CMO.

• CF, art. 166, § 1º; RCN nº 1/2006, art. 53.
• Ver também: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) e Relatório Preliminar .
• Conceito Geral: Parecer de Comissão .
• Tradução: Preliminary Advisory Opinion (Inglês);

Parecer composto pelo relatório setorial, apresentado pelo Relator Setorial, acrescido da decisão da CMO.

• RCN nº 1/2006, art. 70.
• Ver também: Relator Setorial e Relatório Setorial .
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado> .
• Tradução: Sectoral Advisory Opinion (Inglês);

Compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

• Lei nº 4.320/1964, art. 105, § 3º.
• Ver também: Ativo Financeiro e Superavit Financeiro .
• Tradução: Financial Liabilities (Inglês);

Ver Projeto de Lei de Crédito Adicional (PCA)

Ver Princípio da Anualidade Orçamentária

Grupo de Natureza da Despesa (GND 1) destinado ao pagamento de pessoal ativo e inativo e de pensionistas, relativo a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder.

• Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND) .
• Sinônimo: Encargos Sociais e Pessoal .
• Parte de: Despesa Corrente.
• Tradução: Personnel and Social Charges (Inglês);

Ver Produto Interno Bruto (PIB)

Ver Projeto de Lei (PL)

Identificação orçamentária parcial ou total de uma ação, de caráter gerencial – ou seja, não constante na LOA –, informada na etapa de execução orçamentária e vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo (localizador de gasto) da ação.

• Ver também: Subtítulo .
• Tradução: Budget Plan (Inglês);