Glossário da transparência

Ver Princípio da Unidade Orçamentária

Princípio orçamentário que estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em um único diploma legal, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

• Lei nº 4320/1964, art. 2º.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimos: Princípio da Totalidade , Unidade (Princípio) e Totalidade (Princípio) .
• Tradução: Principle of Budgetary Unity (Inglês);

Princípio segundo o qual a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• CF, art. 165, § 5º; Lei nº 4320/1964, arts. 2º ao 4º.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimo: Universalidade (Princípio) .
• Tradução: Principle of Budgetary Universality (Inglês);

Princípio orçamentário segundo o qual, na LOA, o montante das despesas não pode ser superior ao das receitas.

• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimo: Equilíbrio (Princípio) .
• Tradução: Principle of Budgetary Balance (Inglês);

Princípio segundo o qual a LOA deve registrar as receitas e as despesas pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.

• Lei nº 4320/1964, art. 6º.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
• Sinônimo: Orçamento Bruto (Princípio) .
• Tradução: Gross Budget Principle (Inglês);

Conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade.

• Conceitos Específicos: Princípio da Anualidade Orçamentária { Princípio da Periodicidade , Anualidade (Princípio) , Periodicidade (Princípio) } , Princípio da Economicidade { Economicidade (Princípio) } , Princípio da Especificidade Orçamentária { Princípio da Discriminação , Especificidade (Princípio) , Discriminação (Princípio) } , Princípio da Exclusividade Orçamentária { Exclusividade (Princípio) } , Princípio da Não Vinculação de Receitas { Não Vinculação de Receitas (Princípio) } , Princípio da Unidade Orçamentária { Princípio da Totalidade , Unidade (Princípio) , Totalidade (Princípio) } , Princípio da Universalidade do Orçamento { Universalidade (Princípio) } , Princípio do Equilíbrio Orçamentário { Equilíbrio (Princípio) } e Princípio do Orçamento Bruto { Orçamento Bruto (Princípio) } .
• Fonte Bibliográfica: SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. 2. ed., atual. e ampl. Brasília: OMS, 2004. p. 277.
• Tradução: Budgetary Principle (Inglês);

Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública.

• CF, arts. 59 a 69.
• Conceito Específico: Processo Legislativo Orçamentário .
• Tradução: Legislative Process (Inglês);

Processo legislativo especial para apreciação da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo, bem como para todas as proposições que passam exclusivamente pela Comissão Mista de Orçamentos (CMO).

• CF, art. 166; RCN nº 1/2006.
• Ver também: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) .
• Conceito Geral: Processo Legislativo .
• Tradução: Budgetary Legislative Process (Inglês);

Bem ou serviço que resulta de uma ação orçamentária

• Ver também: Ação Orçamentária , Meta Física e Unidade de Medida .
• Tradução: Product (Inglês);

Soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente no período de um ano.

• Tradução: Gross Domestic Product (GDP) (Inglês);

Instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

• Portaria MOG nº 42/1999.
• Ver também: Categoria de Programação e Projeto .
• Conceitos Específicos: Programa Finalístico e Programa de Gestão .
• Parte de: Classificação Programática { Estrutura Programática }.
• Tradução: Program (Inglês);

Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, não associado aos programas finalísticos de governo, mas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

• Conceito Geral: Programa .
• Tradução: Management Program (Inglês);

Estrutura de classificação que define qualitativamente a programação orçamentária. Deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do programa e da ação.

• Tradução: Work Program (Inglês);

Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias de unidade responsável suficientes para enfrentar um problema da sociedade, conforme objetivos e metas.

• Conceito Geral: Programa .
• Tradução: Mission-Oriented Program (Inglês);

Planejamento de desembolso com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente. É de responsabilidade do Tesouro Nacional.

• Ver também: Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) .
• Tradução: Financial Programming (Inglês);

Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação governamental.

• LDO; Portaria MOG nº 42/1999.
• Ver também: Atividade [Orçamento] , Categoria de Programação e Programa .
• Conceito Geral: Ação Orçamentária .
• Tradução: Project (Inglês);

Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.

• CF, art. 61; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
• Ver também: Lei Ordinária e Veto Presidencial .
• Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Conceitos Específicos: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) , Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA) .
• Sinônimos: Projeto de Lei do Senado (PLS) e Projeto de Lei da Câmara (PLC) .
• Tradução: Bill of Law (PL) (Inglês);

Ver Projeto de Lei (PL)

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República para reforço de dotação orçamentária (suplementar), destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (especial), ou destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (extraordinário).

• CF, arts. 165 e 167, § 3º; Lei nº 4.320/64, art. 41.
• Tradução: Supplementary Appropriation Bill (PCA) (Inglês);

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O PLDO é encaminhado ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril). A sessão legislativa não será interrompida enquanto não for aprovado o PLDO pelo Congresso Nacional.

• CF, arts. 57, § 2º, e 165, II; ADCT, art. 35, § 2º, II.
• Ver também: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .
• Conceito Geral: Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } .
• Tradução: Bill of Budgetary Directives (PLDO) (Inglês);