Glossário da transparência

Parlamentar designado para examinar determinada proposição legislativa ou documento de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, em sua forma e conteúdo, e para elaborar relatório (SF) ou parecer (CD) sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.

• RCN nº 1/2006, arts. 16 e 17; RICD, art. 41, VI; RISF, arts. 126 e ss.
• Conceitos Específicos: Relator <quanto ao papel> e Relator <quanto à abrangência> .
• Tradução: Rapporteur (Inglês);

• Conceito Geral: Relator .
• Conceitos Específicos: Relator Setorial e Relator-Geral .
• Tradução: Rapporteur <as to the scope> (Inglês);

• Conceito Geral: Relator .
• Conceitos Específicos: Relator Revisor , Relator Substituto { Relator do Vencido , Relator ad hoc } e Relator da Receita .
• Tradução: Rapporteur <as to role> (Inglês);

Ver Relator Substituto

Relator responsável pela análise da estimativa da receita e das emendas à receita.

• RCN nº 1/2006, art. 30.
• Conceito Geral: Relator <quanto ao papel> .
• Tradução: Revenue Rapporteur (Inglês);

Ver Relator Substituto

Parlamentar pertencente à Casa diversa da do relator da medida provisória, com funções de relatoria na Casa à qual pertence.

• RCN nº 1/2002, art. 3º, §§ 3º e 4º.
• Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
• Conceito Geral: Relator <quanto ao papel> .
• Tradução: Reviewing Rapporteur (Inglês);

Parlamentar que tem a atribuição de analisar o projeto de lei orçamentária dos órgãos afetos à área temática atribuída ao seu setor, propondo parecer à CMO. O relator setorial é designado obedecendo aos critérios de proporcionalidade partidária e de rodízio entre os membros da comissão, vedada a recondução no ano subsequente.

• RCN nº 1/2006, arts. 16, VI a VIII, e 26.
• Ver também: Parecer Setorial , Relatório Setorial e Área Temática [Orçamento] .
• Conceito Geral: Relator <quanto à abrangência> .
• Tradução: Sector Rapporteur (Inglês);

Parlamentar designado pelo presidente da comissão para substituir o relator original da proposição legislativa, nos seguintes casos: na impossibilidade de o relator original estar presente em comissão ou Plenário; ou na rejeição do relatório (SF) ou parecer (CD) do relator original.

• RICD, arts. 41, VI, 51 e 57, XII; RISF, arts. 126, § 1º, 128 e 147.
• Conceito Geral: Relator <quanto ao papel> .
• Sinônimos: Relator do Vencido e Relator ad hoc .
• Tradução: Substitute Rapporteur (Inglês);

Parlamentar designado para consolidar relatórios parciais (no caso de códigos) ou relatórios setoriais (no caso do PLOA) e apresentar o relatório geral.

• RCN nº 1/2006, arts. 65 e ss; RICD, arts. 57, II, e 205, IV; RISF, arts. 374 e ss.
• Ver também: Parecer Geral do PLOA e Relatório Geral do PLOA .
• Conceito Geral: Relator <quanto à abrangência> .
• Tradução: General Rapporteur (Inglês);

Parte integrante do parecer, o relatório é a exposição circunstanciada da matéria em apreciação.

• RICD, art. 129, I.
• Distinto(a): Relatório [SF];
• Tradução: Report [CD] (Inglês);

Exposição circunstanciada da matéria a ser deliberada pela comissão, acrescida da opinião do relator sobre a conveniência da sua aprovação ou rejeição. O relatório transforma-se em parecer se aprovado pela comissão.

• RISF, arts. 130 a 132.
• Distinto(a): Relatório [CD];
• Tradução: Report [SF] (Inglês);

Documento pelo qual o relator geral se pronuncia sobre o PLOA, consolidando todos os relatórios setoriais aprovados, acrescido dos ajustes por ele propostos, nos termos da RCN nº 1/2006.

• RCN nº 1/2006, arts. 70 e ss.
• Ver também: Parecer Geral do PLOA e Relator-Geral .
• Tradução: General Report of the Annual Budget Bill (PLOA) (Inglês);

Relatório apresentado pelos relatores do PLPPA e do PLDO e ainda pelo relator-geral do PLOA que estabelece os parâmetros e critérios a serem observados pelos relatores e autores de emendas na tramitação dessas propostas orçamentárias (PLOA, PLDO e PLPPA). Ao ser aprovado, transforma-se em parecer preliminar.

• Ver também: Emenda e Parecer Preliminar .
• Tradução: Preliminary Report (Inglês);

Documento pelo qual o relator setorial se pronuncia sobre determinada área temática, inclusive sobre as emendas apresentadas aos órgãos/unidades orçamentárias correlatas à sua área de análise.

• RCN nº 1/2006, art. 70.
• Ver também: Parecer Setorial e Relator Setorial .
• Tradução: Sectoral Report (Inglês);

Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas que, da mesma forma que os Precatórios, são decorrentes de decisão judicial definitiva, a serem realizados na ordem cronológica de apresentação e para os quais devem-se prever créditos orçamentários próprios. As diferenças do precatório consistem no prazo de sessenta dias para quitação após a expedição da ordem judicial e no valor, sendo o limite máximo de trinta salários-mínimos para Municípios, quarenta para Estados e sessenta para União, podendo ser menor se houver legislação local que imponha outros limites.

• CF, art. 100, § 3º; ADCT, art. 87; Lei nº 10.259/2001, art. 17.
• Ver também: Precatório .
• Tradução: Small Value Request (RPV) (Inglês);

Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, atendimento de emendas parlamentares, de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Na classificação de grupo de natureza de despesa, utiliza-se o código GND 9.

• LRF, art. 5º, III; LDO.
• Ver também: Emenda de Remanejamento e Reserva de Recursos .
• Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND) .
• Conceito Específico: Reserva de Contingência para Emendas Obrigatórias .
• Tradução: Contingency Reserve (Inglês);

Reserva específica que deve constar do PLOA para atendimento de emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória. Tal especificação consta da LDO.

• LDO.
• Ver também: Emenda Obrigatória .
• Conceito Geral: Reserva de Contingência .
• Tradução: Contingency Reserve for Mandatory Amendments (Inglês);

Reserva composta por eventuais recursos provenientes da reestimativa das receitas, parte da reserva de contingência, cancelamentos parciais ou integrais de dotações e outros definidos no Parecer Preliminar. Será utilizada pelos relatores setoriais e geral para o atendimento das emendas ao PLOA.

• RCN nº 1/2006, art. 56.
• Ver também: Emenda de Apropriação e Reserva de Contingência .
• Tradução: Resource Reserve (Inglês);

Norma jurídica que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

• CF, art. 59, VII.
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Conceitos Específicos: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD) , Resolução do Congresso Nacional (RCN) e Resolução do Senado Federal (RSF) .
• Tradução: Resolution (Inglês);