Glossário da transparência

Proposição destinada a dispor sobre matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, analisada pela CMO, que sobre ela emitirá parecer, e apreciada pelo Congresso Nacional.

• CF, art. 166; RCN nº 1/2006, art. 2º.
• Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Tradução: Bill of the National Congress (Inglês);

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É elaborado no primeiro ano do mandato e é encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), com o objetivo de orientar o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.

• CF, art. 165, I, e § 1º; ADCT, art. 35, § 2º, I.
• Ver também: Plano Plurianual (PPA) .
• Conceito Geral: Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } .
• Tradução: Bill of the Multi-Year Plan (PLPPA) (Inglês);

Ver Projeto de Lei (PL)

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, com estrutura e nível de detalhamento definidos pela LDO do exercício. O PLOA é encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

• CF, arts. 57 e 166; ADCT art. 35, § 2º, III.
• Ver também: Elaboração da Proposta Orçamentária , Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .
• Conceito Geral: Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } .
• Tradução: Annual Budget Bill (PLOA) (Inglês);

Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.

• RICD, art. 100; RISF, art. 211.
• Ver também: Discussão de Proposição e Parecer .
• Conceitos Específicos: Proposição <quanto à espécie normativa> e Proposição Acessória .
• Sinônimo: Proposta .
• Tradução: Proposal (Inglês);

• Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
• Conceitos Específicos: Medida Provisória (MPV) , Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } e Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) .
• Tradução: Proposal <as to type of normative instrument> (Inglês);

Proposição que existe em função de outra proposição em curso.

• Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
• Conceito Específico: Emenda .
• Tradução: Ancillary Proposal (Inglês);

Ver Proposição

Descentralização de crédito orçamentário de uma unidade orçamentária para outra do mesmo órgão.

• Ver também: Destaque de Crédito .
• Conceito Geral: Descentralização de Crédito Orçamentário .
• Tradução: Budget Provision (Inglês);