Glossário da transparência

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

• CTN, art. 142, caput.
• Ver também: Arrecadação .
• Conceito Geral: Estágio da Receita .
• Tradução: Assessment (Inglês);

Ver Lei Complementar (LC)

Ver Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Norma jurídica de natureza infraconstitucional aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Poder Legislativo. A Constituição determina quais matérias são reservadas à lei complementar.

• CF, art. 69.
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Conceitos Específicos: Código Tributário Nacional (CTN) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) .
• Tradução: Supplementary Law (LC) (Inglês);

Lei de iniciativa do Presidente da República, aprovada pelo Congresso Nacional, que compreende, entre outras definições, a fixação das metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disposições sobre as alterações na legislação tributária; e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento .

• CF, arts. 51, IV, 52, XIII, 68, 84, XXIII cc 165, II e §§ 2º e 12, 99, §§ 1º e 3º, 127, §§ 3º e 4º, 134, § 2º, e 165, II, e §§ 2º e 12.
• Ver também: Emenda Individual , Meta Fiscal , Meta de Resultado Primário , Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) .
• Conceito Geral: Lei Ordinária .
• Tradução: Budget Directives Law (LDO) (Inglês);

Lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos e de suas empresas estatais dependentes.

• CF, arts. 163 e 169; LC nº 101/2000 (LRF).
• Ver também: Responsabilidade na Gestão Fiscal .
• Conceito Geral: Lei Complementar (LC) .
• Tradução: Fiscal Responsibility Law (LRF) (Inglês);

Lei de iniciativa do Presidente da República que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro a que se refere. Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

• CF, art. 165, III e § 5º.
• Ver também: Emenda Individual , Exercício Financeiro , Princípio da Anualidade Orçamentária e Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) .
• Conceito Geral: Lei Ordinária .
• Sinônimo: Orçamento Público .
• Tradução: Annual Budget Law (LOA) (Inglês);

Norma Jurídica que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do ente federativo que a edita, desde que não reservada a outra espécie. É apreciada por processo ordinário e depende, para ser aprovada, de maioria simples de votos.

• CF, art. 61.
• Ver também: Projeto de Lei (PL) .
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Conceitos Específicos: Lei Orçamentária Anual (LOA) { Orçamento Público } , Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) .
• Tradução: Ordinary Law (Inglês);

Procedimento que estabelece, por meio de decreto de programação orçamentária e financeira, o limite de dotação orçamentária disponível para empenho. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira por meio de um novo decreto de programação orçamentária e financeira.

• LRF, arts. 8º e 9º.
• Ver também: Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) .
• Tradução: Limitation of Obligation and Financial Transaction (Inglês);

Teto das despesas primárias federais, fixado de forma individualizada pelo prazo de vinte exercícios financeiros a partir de 2017, para o Poder Executivo, o STF, o STJ, o CNJ, a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, a Justiça Militar da União, a Justiça Eleitoral e a Justiça do Distrito Federal e Territórios, o SF, a CD, o TCU, o MPU, o CNMP e a DPU. Trata-se de mecanismo de controle dos gastos públicos da União, calculado a partir dos limites do orçamento do ano imediatamente anterior, corrigidos pela inflação (variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) aferida entre julho de um ano e junho do ano seguinte.

• EC nº 95/2016.
• Ver também: Despesa Orçamentária Primária e Meta de Resultado Primário .
• Sinônimo: Teto de Gastos .
• Tradução: Spending Limits (Inglês);

Segundo estágio de execução da despesa pública, que consiste na verificação objetiva do cumprimento contratual, de onde nasce o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Nesta etapa são realizados os atos de conferência do objeto contratado, que pode ser serviços prestados ou bens fornecidos ou entregues.

• Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, arts. 36 a 41.
• Conceito Geral: Estágio da Despesa .
• Tradução: Settlement (Inglês);

Ver Lei Orçamentária Anual (LOA)

Ver Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)